DIREITO EM BITS

Por que no Brasil não se planta Apple?

2011-10-13T13:19:00.004-03:00

A morte precoce de Steve Jobs, fundador da Apple, ganhou amplo destaque nos meios de comunicação - e nas redes sociais - nesta última semana. Se a morte é sempre impiedosa, o passamento do dono de uma mente brilhante, no auge de seu sucesso, rico e no comando da mais lucrativa empresa de tecnologia da atualidade, não poderia deixar de causar um imenso impacto econômico-emocional nesta nossa sociedade digital.

Mas, enquanto a imprensa punha em destaque sua carreira empresarial, umbilicalmente ligada ao vertiginoso sucesso da empresa que fundou, a questão que me veio à mente é a que consta do título acima: por que neste nosso país, em cujo solo "em se plantando tudo dá", segundo escreveu nosso primeiro puxa-sacos oficial, Apples não florescem? Onde estaria a tão propalada criatividade do brasileiro?

Seria possível culpar o nosso clima tropical, inesgotável fonte do prazer e da preguiça? Linus Torvalds, o criador do Linux, ao explicar por que um jovem saudável de dezoito anos (a idade que ele tinha quando começou sua aventura) ficou trancado em seu quarto por várias semanas escrevendo um complicado sistema operacional, fez questão de esclarecer como é o inverno na Finlândia, sua terra natal. Segundo diz, é quase impossível sair de casa. Alguns lêem livros, outros assistem à TV... ele preferiu "brincar" de escrever um sistema operacional no seu computador. Se fosse brasileiro, Linus teria trocado o desenvolvimento do Linux por uma boa praia, futebol, samba e cerveja gelada?

Mas se o problema fosse o calor, por que ao menos nos climas temperados dos estados do sul, na serra gaúcha, ou na catarinense São Joaquim, onde maçãs crescem tão bem na temperatura amena, não surge uma Apple, ainda que menos suculenta ou vistosa?

Para tentar responder a esta pergunta, faço uma ligeira regressão no tempo. Voltemos para 2001. O Governo Federal havia baixado a polêmica Medida Provisória 2.200, que criou a não menos polêmica ICP-Br, que centralizou, burocratizou e encareceu o uso de certificados digitais em nosso país. A OAB-SP, por sua Comissão de Informática, então presidida pelo colega e amigo Marcos da Costa, promoveu um amplo debate sobre a recém criada MP, ao qual compareceram, pelo que minha memória permite recuperar, além de profissionais de diversas carreiras jurídicas, cientistas da Sociedade Brasileira da Computação e, claro, representantes do Governo, a fim de defender a sua criação.

E um emissário do Governo naquele debate disse algo que eu jamais esqueceria: sustentou que a MP 2.200 era necessária para evitar o surgimento daquilo que ele chamou, literalmente, de "empresas certificadoras de fundo-de-quintal". Aprendi com ele, enfim, qual é a ratio que orienta o Estado brasileiro!

Algumas das maiores empresas do mundo contemporâneo, no setor de tecnologia, nasceram em uma garagem! Hewllet-Packard, Microsoft, a própria Apple são vistosos exemplos. Não sei dizer se tais garagens ficavam na frente ou no fundo do quintal... O Facebook, sucesso mais recente, nasceu em um quarto de alojamento universitário.

Mesmo na área de certificação digital, a Thawte também brotou em uma garagem na Africa do Sul, em 1995, tornando-se em alguns anos a segunda maior empresa mundial neste segmento, até vir a ser incorporada pela primeira, a Verisign, em 1999, em um negócio na casa do meio bilhão de dólares. E não precisou de uma ICP governamental para andar para frente. Tenho a sensação de que a ICP-Br atrasou a utilização de assinaturas digitais no Brasil por pelo menos uns cinco anos, embora, claro, o establishment brasiliense insista em sustentar o oposto, isto é, que estão modernizando o país ao obrigar velhinhos octogenários a usar assinaturas digitais sem qualquer noção de seu funcionamento, utilidade ou dos riscos agregados.

Para o Brasil, é feio ser chamado de "fundo-de-quintal". A expressão é em si pejorativa. E a burocracia estatal, com sua sufocante carga de tributos, formalidades, ineficiência e corrupção, assegura o cumprimento dessa ética do atraso. É uma erva-daninha que impede o crescimento de qualquer coisa em seu quintal. Apples não nascem nesse solo ruim!

Se fosse brasileiro, Steve Jobs teria morrido sem conseguir quitar o REFIS.

Legisla quem quiser, descumpre quem puder

2011-09-20T16:44:00.006-03:00

Parodiei, no título acima, o conhecido ditado popular que diz que "manda quem pode, obedece quem tem juízo". Este título parece ainda mais apropriado para a realidade atual do país. A separação de poderes até hoje não se mostrou muito clara por estas bandas, o que torna o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", é bom lembrar que isso está escrito no "livrinho") algo um tanto quanto extravagante.

Na ditadura passada, o Poder Executivo legislava por meio dos famigerados Decretos-lei, que eram aprovados por decurso de prazo (para os mais novos: se o Legislativo não o votasse no prazo, ele era automaticamente aprovado). A Constituição cidadã de 1988 quis varrer do mapa esse "entulho autoritário" (como chamávamos tudo aquilo que lembrasse aquele Estado de exceção) e criou em seu lugar as Medidas Provisórias, que não eram aprovadas por decurso de prazo, mas podiam ser infinitamente reeditadas (segundo interpretação que lhes foi emprestada...). Somente a partir de 2001, com a emenda constitucional que pôs fim à reedição sem fim das MPs (mas que perpetuou as que se encontravam pendentes), este instrumento tornou-se um pouco mais democrático, embora ainda me pareça que o Executivo delas muito abusa. O Executivo, pois, legisla, e muito!

Mais recentemente, com a expansão do uso de sistemas informáticos públicos, o país vem delegando funções tipicamente legislativas a órgãos dos mais variados matizes.

Em 2001, eu e meu colega deste blog, o advogado Marcos da Costa, publicamos críticas (aqui e aqui) à criação da ICP-Brasil pela Medida Provisória nº 2.200 (aliás, uma das MPs que continuam perpetuamente em vigor...). Entre vários aspectos negativos desta iniciativa do Poder Executivo Federal, apontamos que a MP 2.200 estava delegando funções legislativas a um "Comitê-gestor" formado por integrantes indicados livremente pela Presidência da República. Ao "regular" o uso de assinaturas digitais, o Comitê poderá legislar sobre os requisitos de validade de atos jurídicos de variadas naturezas ou, ainda, sobre os meios de prova. Vejam vocês que até o CPF - um mero cadastro de contribuintes, segundo a lei que o criou - já está se tornando documento de identidade por orientação do ITI, órgão criado pela MP 2.200, diretamente subordinado à Presidência da República.

Em momentos diversos ao longo dos últimos anos, afirmamos que os Tribunais, pela via de meros provimentos (como este do TRT-4) destinados a "regulamentar" a informatização processual, sistemas de envio remoto de petições e coisas afins, estavam na verdade dispondo sobre matéria própria ao Direito Processual. Legislavam, portanto.

O Conselho Federal da OAB chegou a apresentar Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 64) contra provimentos do TST que amplamente tratavam de matéria processual, dispondo sobre direitos e deveres de quem envia petições remotamente por sistemas informáticos da Justiça do Trabalho.

E, agora, o TJ-SP, por meio de uma Resolução, estabeleceu normas para o "processo eletrônico" que também têm nítido caráter normativo, prevendo ditames que ultrapassam a esfera de sua administração (esfera restrita em que o Tribunal poderia baixar normas por meio atos administrativos internos).

Nada disso, porém, causa reação ou reflexão, senão de uns poucos. Não importa o bem que supostamente tais normas pretendem causar. Via de regra, esse "bem" não chega nunca... Ou o princípio da legalidade existe e é obedecido, ou deixemos logo de crer no Estado de Direito.

Mas é notícia de hoje que a AMB decidiu questionar no STF a atuação do CNJ, afirmando que não cabe a este último a função de legislar. Não vou entrar no mérito desta questão, mesmo porque foge do foco deste blog. Se o CNJ estiver mesmo criando normas sobre direitos e deveres de qualquer brasileiro, isso evidentemente está errado e viola o princípio da legalidade. Não me causaria surpresa se de fato estiver, porque já se tentou, naquele órgão, também normatizar o "processo eletrônico", embora não me ocorra que isso tenha motivado resistência da AMB.

Apoio a defesa do princípio da legalidade, ora promovida pela AMB.

Não cabe ao CNJ legislar. Se estiver legislando, que não o faça.

E, já que os juízes estão agora refletindo sobre a questão, poderiam aproveitar e se debruçar sobre outras tantas violações que a reserva legal vem sofrendo neste país, especialmente as que se originam do próprio Poder Judiciário, ou do mesmo CNJ, quando se propõem a "regulamentar" o "processo eletrônico".

O Estado de Direito agradecerá!

A culpa, mais uma vez, é do celular!

2011-08-04T13:36:00.011-03:00

Em um "post" de 2009, relembrei aqui o inútil episódio do cadastramento de celulares pré-pagos como forma de combater a criminalidade, ao comentar que, anos depois, o México tomava essa mesma iniciativa.

Apenas para reavivar a memória, anos atrás, elegeu-se o celular pré-pago, então anônimo, como causa da criminalidade e da suposta dificuldade de combatê-la... e houve um estardalhaço nos noticiários mostrando o mal que o anonimato das linhas causava à civilização... No final das contas, o cadastramento podia ser feito online, sem, claro, precisar comprovar qualquer informação ali prestada. Este tolo que vos escreve tinha, à época, uma dessas linhas pré-pagas, e fez o cadastro online fornecendo seus dados verdadeiros. Mas suponho que o crime organizado não devia estar lá muito disposto a informar seu endereço correto... Até hoje, quem compra um chip GSM pré-pago pode cadastrá-lo pela própria linha! E também não me consta que tal medida tenha causado qualquer impacto sobre os obscenos níveis de violência ou criminalidade deste país.

Agora, mais uma vez, a culpa é do celular! A Câmara Municipal de São Paulo acabou de aprovar lei proibindo o uso de aparelhos celulares dentro das agências bancárias. A finalidade da norma é combater o chamado crime da "saidinha", em que um criminoso de dentro da agência informa seus comparsas lá fora, pelo celular, que alguém sacou importâncias elevadas em dinheiro e lhes passa a descrição da vítima... aí, o resto é com eles. Doze pessoas foram baleadas nesse tipo de golpe, em São Paulo, somente neste ano ainda pela metade, segundo divulgam os meios noticiosos.

Custo a crer que proibir os milhares de clientes que frequentam agências bancárias de usarem seus celulares vá produzir qualquer efeito sensível que melhore nossa segurança. O problema inicial é que há - e à solta! - um bocado de gente interessada em levar o dinheiro de quem faz saques bancários. E não parecem ser criminosos eventuais, daqueles lembrados no velho dito popular que diz que "a ocasião faz o ladrão". São profissionais do crime. Hoje, usam o celular. Se não puderem usar o celular, certamente encontrarão outro jeito de praticar o crime.

Além disso, tenho minhas dúvidas sobre a própria efetividade de uma tal proibição. Confesso que ainda não li o projeto de lei recém aprovado (em uma busca rápida não o encontrei), para verificar qual é exatamente o seu texto, e se a proibição recai sobre o uso ou sobre o mero porte do aparelho. Ou se há nele alguma inusitada e genial regra de operacionalidade para fazer com que a lei "pegue". Mas vamos pensar nas possibilidades...

A proibir-se o porte, em uma sociedade em que há mais aparelhos celulares do que pessoas e praticamente todos carregam um consigo, é de se duvidar da capacidade de efetivação de uma regra assim. Os bancos já criaram armários de uso provisório para que seus clientes deixem do lado de fora malas, bolsas ou volumes maiores que possam conter armas. Farão o mesmo para celulares? Se esses armários são hoje utilizados apenas por alguns clientes, o recolhimento de aparelhos atingirá praticamente todos os que entram nas agências. E será que alguém, disposto ao crime, não conseguirá ludibriar os controles e lograr entrar dentro da agência com um aparelho? Como o banco coibirá um cliente já dentro da agência, ao notar que traz no bolso um celular?

E, também é legítimo perguntar, o que será feito dos aparelhos? Como serão guardados? Com o preço de aparelhos mais sofisticados superando facilmente a marca dos mil reais, talvez o ladrão de dinheiro se interesse agora em furtá-los, adequando-se às novas dificuldades do seu "mercado de trabalho".

Outra questão que me ocorre é que conforme os celulares estão tomando o lugar de computadores pessoais, o valor destes para o usuário ou para terceiros pode superar em muito o preço do aparelho em si. Em uma obra já clássica, que inaugurou nossa atual sociedade digital, Nicholas Negroponte, nos anos noventa, contava um episódio de sua vida pessoal em que, ao adentrar as dependências de uma empresa, foi indagado na recepção se portava um "laptop" (era assim que os chamávamos, nos anos 90), e qual o seu valor. Ao responder afirmativamente, disse que seu computador portátil valia, a grosso modo, algo entre um a dois milhões de dólares, causando perplexidade à recepcionista. Ela, então, pediu para ver o aparelho e anotou um valor estimado de 2 mil dólares, deixando-o, finalmente, entrar. Mas, como assinalou Negroponte, "enquanto os átomos não valiam tanto, os bits praticamente não tinham preço" (Being digital, 1996, p. 12). Que tipo de informações importantes, sensíveis ou valiosas carregamos em nossos aparelhos? E como será isso dentro de alguns anos? Será seguro deixá-las, com o celular, do lado de fora da agência?

E, se proibido for apenas o uso interno do aparelho, sem impedir que o cliente adentre a agência com um celular no bolso, como impedi-lo de usá-lo especialmente diante de muitas tecnologias existentes e futuras?

Notarão alguém com um minúsculo fone bluetooth no ouvido? E se ele se parecer com aparelhos para surdez?

Considerando um raio médio de dez metros coberto pela tecnologia bluetooth, e se o fone estiver conectado com o aparelho deixado do lado de fora?

Também há modelos em formato de óculos:

E se o celular for um relógio de pulso?

Será essa mais uma lei inútil? Aposto minhas fichas no "sim"...

Três histórias tristes e a informatização que não chega

2011-05-05T13:57:00.003-03:00

Como advogado, poucas coisas no exercício da profissão têm sido tão desoladoras como uma visita a um Fórum, especialmente os da justiça estadual paulista. Em cada ofício judicial, montanhas de papeis se acumulam em mesas e prateleiras velhas e carcomidas, em um ambiente cujo aspecto visual é em si deprimente. Trabalhar ali deveria ser considerado atividade insalubre.

Nenhum outro órgão do Poder Judiciário espelha a dimensão humana do processo e da justiça quanto uma Vara da Família. E alguns minutos na fila do balcão de atendimento, ou, já com o umbigo nele colado, folheando um inventário que, embora muito fácil, insiste em não terminar, foram o suficiente para que eu ouvisse três curtos flashes da vida privada de brasileiros pobres e maltratados pelo Estado. Todos sem advogado, cuidavam pessoalmente de seus próprios interesses. Expunham-se abertamente aos olhos e ouvidos dos demais que rodeavam o balcão, narrando os detalhes sofridos da sua miséria pessoal.

Uma mãe, acompanhada de sua linda filha, cuja idade eu estimaria em nove ou dez anos, esperava por algo que, segundo a atendente, "estava na mesa da chefe", aguardando ser feito. "Mas já faz mais de uma semana que vim aqui, e estava na mesa da chefe", insistiu a mulher. Evidentemente pedia pensão alimentícia para a garotinha que, embora criança, parecia sentir no fundo da alma a aflição que a mãe deixava transparecer em seu semblante apertado e na voz tensa. Teria a mãe dinheiro para sustentá-la por mais uma semana? A menina observava em silêncio a mãe a falar com a atentente, com seus grandes, tristes e negros olhos apontados de baixo para cima. Que lugar seria aquele? Por que sua mãe depende tanto dali?

O próximo atendido era um trabalhador, vestindo seu padronizado traje, camisa e calças azuis, as calças um pouco mais escuras do que a camisa. Mais um desses brasileiros anônimos, que tanto poderia ser o solícito porteiro do seu condomínio ou o motorista-entregador de alguma empresa, que passa os dias pilotando ferozmente um furgão pelas ruas da cidade. Era o reverso da moeda. Teve prisão decretada por não pagar alimentos. Já deve tê-los pago, pois estava ali sem qualquer temor na casa da senhora Justiça, que o mandou prender, além do que falava-se na conversa acerca de um alvará de soltura já expedido. Mas o homem precisava de uma certidão, creio eu que seja a de objeto e pé. Seu empregador solicitava esse documento. Gente humilde sempre precisa dar muitas explicações de sua vida privada, ainda mais se passou algumas noites dormindo em uma cela. "A firma quer para segunda-feira", dizia ele, inconformado. De jeito nenhum! Informa-lhe a atendente que uma certidão dessas só fica pronta entre 40 e 60 dias. Torço para que seu empregador seja condescendente. Do contrário, conheço bem o seu destino, mesmo não tendo eu sido iluminado pelos dons da vidência: perderá o emprego, pois há uma leva de gente capaz de preenchê-lo e que não está "enrolada com a justiça", seus filhos não vão receber a pensão e ele, provavelmente sem defensor, terminará preso mais uma vez.

Seguindo o balanço do pêndulo, mais uma mulher pedia alimentos. Os fatos antecedentes já não soavam tão claros, mas pelo que pude deduzir ela já movera uma ação de alimentos anterior, que foi extinta por algum motivo... Transitou em julgado. Mas ela precisava pedir alimentos novamente, o que, segundo a atendente lhe dizia, só poderia ser requerido outra vez após o trânsito em julgado da ação anterior. Mas já não ocorreu o trânsito em julgado? Sim, mas isso não foi informado ao sistema, ao deus-todo-poderoso sistema informático. Não basta que, nos autos, o trânsito em julgado tenha sido devidamente certificado pelo funcionário responsável (o que, pela experiência ordinária, arrisco dizer que se deu uns muitos dias depois do efetivo decurso do prazo...). Diz um velho brocardo processual que "o que não está nos autos não está no mundo". Coisa superada! Vivemos na era digital: agora o certo é dizer que "o que não está no sistema não está no mundo". Mas, pelo que consegui ouvir da conversa, isso não seria nada rápido. A inserção da informação no sistema ainda levará outros muitos dias... Esta deve ser a versão high tech d'O Processo, de Kafka! Enquanto isso, espera-se que a mulher e seus filhos se alimentem de luz. O Poder Judiciário é a única entidade que eu conheço em que a informatização tornou as coisas ainda mais lentas e difíceis do que eram antes...

Seja lá que tipo de expediente aguardava feitura "na mesa da chefe", um sistema informático bem desenhado deveria realizá-lo prontamente; uma certidão deveria ser expedida com não mais do que uns poucos cliques do mouse; e, especialmente, o trânsito em julgado deveria constar do sistema a partir do exato momento em que se esvaiu o prazo para recurso. É inadmissível que tais tarefas mecânicas ainda dependam de trabalho humano, individual e específico, para que sejam executadas. O computador deveria realizá-las, automaticamente.

Ora, a depender dos 10 reais (!) constantes no orçamento estadual deste ano, destinados a informatizar o judiciário paulista, esses e muitos outros cidadãos que buscam justiça continuarão a ser assim desdenhados por parte do Estado. No estágio em que o judiciário paulista se encontra, somente uma intensa e bem executada informatização será capaz de vencer o atraso.

Enquanto isso, o Poder Judiciário nacional fica a criar autos digitais, sem demonstrar que a marcha processual neste formato - nem sempre bem projetado - seja mais rápida do que nos velhos autos em papel. E, sem uma prévia infra-estrutura que gerencie e automatize a marcha do processo, os autos digitais apenas servem para trocar seis por meia dúzia...

Como de hábito, o setor público do país sempre começa a construir a casa pelo telhado. É a parte mais visível. Afinal, expedir imediatamente uma certidão que explique que um trabalhador nada deve à justiça, a fim de assegurar o seu emprego, não é algo que ganhe as manchetes do dia...

Facilitar as coisas ou explicar como funciona?

2011-05-03T17:23:00.002-03:00

Há mais de uma década venho falando em criptografia e, por consequência, em segurança da informação em geral, sempre pensando na ótica do usuário leigo e, especialmente, nas consequências jurídicas dos fatos informáticos. Criptografia e segurança da informação não são, certamente, temas amenos. Entretanto, parece inevitável que o cidadão do século XXI tenha que compreender minimamente alguns desses novos fatos que permeiam nossa vida. Há um século atrás, as pessoas não precisavam de licença para dirigir automóveis e, portanto, não precisavam aprender a dominar um veículo. Nem, claro, precisavam aprender como operar um telefone celular - algo que, diga-se, tem se tornado uma tarefa cada vez mais difícil! Nos dias de hoje, no entanto, cada vez mais precisarão compreender a tecnologia da informação.

Falo dessas questões a propósito de notícia publicada ontem dando conta de que a polícia prendeu um suspeito de aplicar golpes pela Internet. O fato em si não traz nada de novo ou inusitado. Mais um cibercriminoso foi apanhado. Chamou-me a atenção, no entanto, a seguinte frase contida na matéria jornalística:

Com layout bem-feito, o site possui seção de dúvidas sobre formas de envio e pagamento e selo de "Loja Protegida". (grifei)

Há tempos venho falando que a tentativa de facilitar as coisas para o usuário leigo deveria passar necessariamente pela sua aculturação à nova realidade de um mundo digital, por mais que isso seja difícil. Quanto mais cedo começarmos, antes chegaremos a um cenário mais seguro. O "atalho" de tentar criar alegorias gráficas que simbolizam elementos de segurança do mundo físico (selos, lacres, cadeados, fechaduras) e transformá-las, elas próprias, no elemento de segurança, só servirá para criar novas oportunidades aos gatunos para iludir suas vítimas. Noutras palavras, a inclusão digital só se dará com a divulgação do conhecimento, jamais com a idiotização do público.

A quem ainda não compreende essas questões, que fique muito claro: não há nenhuma dificuldade em criar-se um website "com layout bem feito", muito menos em acrescentar-lhe uma imagem (simbolizando um "selo") que diga que aquele site é inviolável, indevassável, protegido, ou que é o site mais honesto e seguro de todo o sistema solar. É só uma imagem unilateralmente desenhada pelo criminoso...

A segurança informática possível, nesse momento de compras online, resume-se tão somente à possibilidade de verificar se estamos conectados ao verdadeiro computador indicado pelo nome de domínio (p.ex. www.blogspot.com, ou outro nome qualquer) que queremos acessar. Nesta verificação, feita pela conferência dos certificados criptográficos, é possível também saber que a conexão que se estabelece é segura, no sentido de que não possa ser interceptada por terceiros, durante o seu longo trajeto pela Internet até que chegue ao seu destino. E nada mais do que isso.

A honestidade do site, é claro, não pode ser declarada por nenhum mecanismo tecnológico atualmente conhecido...

Banca de Livre Docência

2011-03-18T15:03:00.002-03:00

Recebi, nesta semana, a comunicação de que as provas para a Livre Docência ocorrerão entre os dias 12 e 19 de maio. No dia 18 de maio, às 9:00, ocorrerá a arguição pública de minha tese pela Banca Examinadora, no Salão Nobre da FADUSP. A tese, intitulada "Processo e Tecnologia: garantias processuais, efetividade e a informatização processual" guarda íntima relação com o temário deste blog.

A Banca Examinadora será composta pelos seguintes professores:

Professor Titular José Roberto dos Santos Bedaque (FDUSP)
Professor Titular José Rogério Cruz e Tucci (FDUSP)
Professor Titular Leonardo Greco (UERJ)
Professor Titular Carlos Alberto Álvaro de Oliveira (UFRS)
Professor Titular Humberto Theodoro Junior (UFMG)

Deixo aqui a informação, a quem se animar a comparecer.

Power to the people: tecnologia e poder popular na sociedade da informação

2011-02-24T12:20:00.004-03:00

Desde os anos 90, a forte expansão das tecnologias da informação e especialmente da Internet deu novas dimensões ao velho sonho de uma sociedade mais igualitária, em que a população detivesse maior parcela de poder. Mas, de quando em quando, ouvem-se vozes críticas afirmando que nada, no fundo, teria sido mudado, os centros de poder continuariam os mesmos, e tudo não passaria de uma ilusão de liberdade.

Há cerca de uns cinco anos atrás, lembro-me de ter assistido a uma palestra assim negativista, em que o conferencista comparava o poder de disseminação da informação pelos grandes portais da Internet, muitos dos quais ligados aos tradicionais veículos de comunicação, com aquele que indivíduos isoladamente teriam, de fazer-se ouvir pelo grande público. Em sua conclusão, o controle da informação continuava inabalado.

Sem dúvida, grandes centros de poder que existem em nossa sociedade, governos, grupos econômicos, imprensa, também se beneficiaram da tecnologia para expandir suas possibilidades de atuação, e normalmente o fazem com muito maior poder de fogo do que o do cidadão comum. Se este tem acesso a um computador pessoal e a um simples link doméstico, e se vale de ferramentas simples - normalmente gratuitas - de publicação e de gestão de conteúdo na Internet, os tradicionais centros de poder certamente utilizam meios muitas vezes mais potentes, rápidos... e caros.

Mas talvez resida exatamente aí o grande poder equalizador da Rede e das novas tecnologias. Não serei ingênuo em afirmar que com um computador de mil reais ou um celular subsidiado pela operadora o cidadão obtenha o mesmo poder de influência que os Governos. No entanto, o fosso diminuiu, e diminuiu muito. E a união em rede desses muitos cidadãos nunca foi tão capaz de "fazer a força", como já dizia o velho ditado popular.

Assim, apesar do meu habitual ceticismo no que tange às soluções fáceis para o mundo, é esse mesmo ceticismo que me faz crer na destacada importância da tecnologia para as modernas sociedades democráticas e para uma pulverização mais equânime do poder. O ceticismo, no caso, até contribui um pouco, ao afastar sonhos juvenis demasiadamente utópicos e aceitar a realidade das sociedades humanas, cheias de defeitos, muitos deles, aliás, advindos do próprio ser humano. É claro, portanto, que a tecnologia não será jamais um pó mágico equalizador, que por si só tornará o mundo melhor.

Democracia, igualdade e liberdade são valores que precisam ser constantemente defendidos e isso exige esforço e participação. Noutras palavras, a tecnologia não vai trazer a felicidade geral sobre uma bandeja (ou por fibras óticas...) até a porta de sua casa.

E parece também muito claro que quem detém fatias de poder político ou econômico sempre usufruirá de maiores meios de se impor sobre os seus semelhantes. Nenhum regime de governo já inventado eliminou essas diferenças de nível de poder entre os humanos. E a democracia, como já se disse, é apenas o menos pior deles...

Partindo dessa visão inicialmente cética, e sem esperar que a tecnologia venha a ser por si só uma solução redentora para os problemas da humanidade, é paradoxalmente possível enxergar que ela trouxe, sim, novas variáveis na distribuição de poder. Não há como duvidar que o cidadão comum tem, hoje, muito mais poder do que há vinte ou trinta anos atrás, tanto em termos absolutos (seja lá como se poderia medir isso...), seja em termos proporcionais em relação aos seus "concorrentes": os centros de poder político e econômico.

Se voltarmos ainda mais no tempo, basta lembrar que destruir algumas poucas máquinas de impressão de jornais, ou impedir o acesso ao papel, era o suficiente para neutralizar vozes opositoras. Em um mundo em que a informação só podia ser disseminada em razoável escala por jornais impressos, deter caras e escassas rotativas garantia o monopólio do poder de informar.

É claro que dificilmente um blog pessoal conseguirá atingir o mesmo poder de difundir informação de um grande portal de notícias, público ou privado. Mas, se anos atrás a voz de um cidadão comum e isolado era um mísero nada, hoje o "gap" entre o poder dele e o dos demais veículos foi significativamente diminuído. E a tecnologia é a mola propulsora desse novo poder popular.

Parece ser muito difícil estimar em que proporções foi reduzido o hiato de poder entre o cidadão comum e os governos e grandes organizações. Duvidaria redondamente de métodos estatísticos que se propusessem a avaliar essa proporção e reduzi-la a números percentuais... Com que escala métrica isso seria mensurado?

Porém, cada vez mais vemos fatos sociais - e é com esses fatos sociais irredutíveis a meras equações matemáticas que as Humanidades trabalham - que demonstram o quanto o poder popular vem sendo ampliado pela tecnologia, desde que, é claro, o povo demonstre disposição e iniciativa em querer participar da vida política. E há vários exemplos disso.

Este texto, na verdade, começou a ser escrito há alguns dias, quando apenas se iniciavam as rebeliões egípcias, e já foi atropelado pela impressionante rapidez dos fatos. Entre seu esboço inicial e esta publicação, uma ditadura de três décadas foi varrida do poder no Egito de modo estonteante por uma sinérgica manifestação popular. E a "bola da vez" já é a Líbia e sua ditadura quarentona. A tecnologia, claro, não provocou tudo aquilo! Foi o povo que tomou a iniciativa de se rebelar contra as ditaduras locais, e a tecnologia serviu para lhe fornecer meios de comunicacão e de organização dos protestos que não existiam há uma ou duas décadas. É difícil estimar, ainda com os fatos em movimento, o quanto a Internet e as redes sociais efetivamente contribuíram para tal mobilização, mas o simples fato de governos desesperados, antes no Egito, e agora na Líbia, bloquearem totalmente o acesso à Grande Rede como um forma de auto-defesa e de tentar conter a rebelião, já é um forte indicativo do poder que ela propiciou ao cidadão.

O polêmico Wikileaks é também uma expressão desse novo poder popular. Tenho, pessoalmente, uma posição um tanto quanto indefinida e ambígua em relação aos "feitos" do Wikileaks, reflexo da relação igualmente ambígua e de difícil delimitação entre o direito de informar e ser informado e o direito ao sigilo de certas informações, tanto pessoais, corporativas como governamentais. O choque entre esse dois valores é sem dúvida um dos grandes temas da atualidade. Entretanto, despindo a questão de qualquer juízo de valor, o Wikileaks inverteu as posições tradicionalmente mantidas entre o Estado e o cidadão, em que o primeiro sempre teve amplos meios de bisbilhotar - ainda que ilegítima ou ilegalmente - a vida privada. O Wikileaks, para dizer o mínimo, fez o Estado sentir o quanto é duro ter sido alvo de um grampo...

Outro dado importante da realidade é a criptografia. Poderoso instrumento para a proteção do sigilo das comunicações, foi ao longo da História um conhecimento estratégico e militar quase que exclusivamente detido por Governos. Está, hoje, amplamente acessível a qualquer um que queira resguardar os seus segredos e estabelecer uma comunicação sigilosa, tornando-a intransponível até mesmo para grandes agências governamentais de segurança. Por mais que um governo tirano cerceie a liberdade de expressão e de comunicação, técnicas como a criptografia, ou sua "prima" esteganografia, podem assegurar aos opositores do regime canais seguros de contato mesmo utilizando redes públicas fortemente monitoradas.

Outro incrível exemplo de poder popular proporcionado pelos computadores é o modelo de desenvolvimento de software livre em comunidades unidas pela Internet. Em uma época em que uma das principais mercadorias que geram poder e riqueza é o programa de computador, para não falar de seu significado estratégico como instrumento de controle, a sociedade está produzindo esses bens autonomamente e distribuindo-os de graça, juntamente com o conhecimento suficiente para seu desenvolvimento subsequente (o próprio código-fonte). Movimento pouco compreendido pelo cidadão comum, pelas especificidades que o tema encerra, trata-se do maior trabalho colaborativo da história da humanidade, que produz um compartilhamento público de conhecimentos técnicos e estratégicos igualmente sem precedentes.

Mas é claro que tudo o que a tecnologia oferece não afasta a necessidade de participação. Essa ainda é o diferencial que importa, e a tecnologia não a substituirá, a não ser para oferecer alternativas sombrias e totalitárias. Se o cidadão se contenta em usufruir da tecnologia apenas para passivamente ver futebol no pay-per-view, a trocar piadas nem sempre engraçadas nas redes sociais, ou para passar adiante correntes de boatos com estórias mirabolantes ou de pensamentos piegas, nada novo vai acontecer.

E, a propósito, o Brasil vem sendo levado a crer que a tecnologia também substitui a participação popular nas eleições, especialmente para fiscalizá-las. Nenhum país industrializado descobriu essa fórmula mágica ou a tecnologia suficiente para permitir tal façanha... aliás, nós também não! É um triste paradoxo. Enquanto o mundo vê a população usar da tecnologia para conseguir voz e espaço político, a mesma tecnologia no Brasil tem sido idiotizante e desmobilizadora, salvo poucas e boas exceções. Será que seremos reduzidos a bananas virtuais?

Este problema o "processo eletrônico" deve resolver (uma homenagem a Kafka, Welles e Kubrick)!

2011-01-21T11:52:00.005-02:00

Em agosto de 2010, mais precisamente no saudoso Dia do Pendura, publiquei neste Blog uma mensagem intitulada O "Processo Eletrônico" vai resolver? na qual comentei que a morosidade decorrente da falta de tempo disponível para o juiz proferir uma decisão - problema que hoje muito nos aflige - não será vencida apenas pela informatização processual. E ali exibi o teor de uma "decisão" que bem ilustrava a dimensão do problema de falta de juízes suficientes (ou de processos excedentes...) que nosso Judiciário está enfrentando.

Pois ao longo desta semana que se encerra fui intimado de um outro despacho, igualmente tragicômico (grifos meus):

Fls. 520 - Ante a falta de espaço em Cartório, aguarde-se o julgamento do recurso no arquivo, cabendo às partes providenciarem o desarquivamento destes autos, no prazo de cinco dias, após a baixa do Agravo de Instrumento do Tribunal. Int.

Li isso e logo me veio à mente uma cena kafkiana, em sombrio preto e branco, em que os serventuários daquele Ofício já estariam tropeçando, sentando, escrevendo e comendo, quiçá até dormindo, sobre montanhas de autos velhos e poeirentos, que transbordam pelas portas e janelas, e vez ou outra se projetam em queda livre sobre a cabeça de algum pedestre desavisado que se arrisca a transitar pela Praça João Mendes. Orson Welles bem poderia ter filmado uma cena assim surreal...

O recurso aguardado, para melhor compreensão dos leitores, é um AIDD (Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório) que eu interpus em 09/09/2008, e faço questão de assinalar que falo disso com a alma despida de qualquer mágoa ou rancor, pois ao menos neste caso o cliente que defendo é o devedor do processo principal, uma execução que se iniciou em 2000... Embora julgue ter uma ponta de razão naquele recurso, nessas situações evidentemente não somos nós os que temos mais pressa. E, sem dúvida, não serei eu que me darei ao trabalho de solicitar o desarquivamento dos autos quando o recurso voltar (e nem pagar por isso), mas sim o meu nobre colega que patrocina os interesses da parte contrária.

Feitas essas explicações preliminares, e em confronto com meu texto de agosto passado, é possível afirmar que ao menos este problema relatado na intimação supra transcrita já é algo que a informatização do processo há de resolver! Falo, é claro, da falta de espaço em cartório (rogando ao Santo Byte que a informatização seja bem implementada e não venha a faltar, no futuro, espaço de armazenamento em disco para receber nossos humildes arrazoados e para hospedar a redentora sentença final!). Sim, pois, processos digitais não ocupam espaço em Cartório!

E assim, em confronto com a cena noir e melancólica que descrevi acima, já podemos visualizar aquela estética asséptica, luminosa e clean das ficções futuristas (algo como as cenas finais de "2001 Uma Odisséia no Espaço"...). Uma ampla, vazia e ofuscante sala branca, mesas limpas, nada mais do que tela, mouse e teclado sem fio fazem companhia aos servidores, vestidos em práticos trajes espaciais... enquanto os 17 milhões de processos que aguardam julgamento em SP são meros zeros e uns gravados em um sofisticado e refrigerado data center, situado a alguns muitos quilômetros dali, mas conectado pelas velozes infovias que transferem dados na velocidade da luz.

Já quanto ao problema de espera pela decisão... reitero aquela minha mensagem anterior! Sem informatizar (e sem dinheiro para informatizar...), o que urge ser feito, é claro que as coisas só vão piorar exponencialmente. Mas, para cumprir a "razoável duração do processo" prometida "a todos" em 2004 (EC nº 45), falta algo mais, bem mais, além do computador e da fibra ótica!

Incapaz de fiscalizar os serviços das operadoras, ANATEL quer bisbilhotar o usuário de celular

2011-01-20T13:31:00.013-02:00

Já está ficando cansativo insurgir-se contra todos os abusos do Estado brasileiro, em seus vários níveis, que além de não resolverem qualquer problema prático que a população enfrenta, proporcionam perigosos avanços sobre a intimidade e a privacidade da população.

Este é um assunto recorrente aqui neste Blog, como se lê, por exemplo, nos posts Déjà vu (fev/2009) ou Pauta de defesa da privacidade (set/2010), para mencionar apenas dois deles que considero mais significativos e para os quais remeto novamente o leitor. Nossos agentes públicos sofrem de uma patológica tara por cadastrar populações e dados privados, o que, não bastasse o mal que causa por si só para a saúde de um regime democrático e para as liberdades individuais, ainda não demonstrou qualquer retorno prático e útil para a segurança ou para a melhoria da vida dos brasileiros.

Pois agora a ANATEL está em vias de obter acesso aos registros de chamadas e valores das contas dos usuários da telefonia celular. Em nossa modesta opinião, a medida fere a intimidade e a privacidade, garantidas expressamente na Constituição Federal. Embora a Agência alegue que não terá acesso ao conteúdo das comunicações (mas era só o que faltava... é claro que ela não pode!), é importante lembrar que existem dois diferentes preceitos constitucionais que se aplicam às comunicações.

O conteúdo das comunicações é inviolável, em uma dimensão tal que se opõe até mesmo ao Poder Judiciário, segundo reza o inciso XII, do artigo 5º de nossa Carta, cuja redação é a seguinte:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Texto de meridiana clareza, nele se encontra prevista uma das proteções mais rígidas aos direitos individuais dentre as existentes em nosso sistema jurídico, eis que se mostra imune até mesmo à ordem judicial. Exceto "para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", e mesmo assim somente para alguns crimes mais graves que estejam previstos em lei própria (no caso, a Lei nº 9.296/1996), nem mesmo a autoridade judicial pode autorizar a escuta telefônica. Para qualquer outro fim, inclusive para instrução em processo civil, é absolutamente inaceitável escutar conversas telefônicas alheias. E, segundo corrente interpretativa a que nos filiamos, o "último caso" referido no texto, em bom português, é somente o "último caso"(!), isto é, as comunicações telefônicas. O sigilo das demais está imune até mesmo à ordem judicial. Em situações-limite, apenas, em que haja um iminente risco à vida, pode-se cogitar a quebra de todos os demais sigilos previstos neste inciso, mas tais considerações fogem do escopo destas breves linhas.

Mas a Constituição, agora no inciso X do mesmo artigo, cria uma outra proteção mais abrangente, embora menos rígida:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Dada a generalidade e amplitude do conceito de intimidade ou de vida privada, considera-se que tais bens jurídicos podem ser desprestigiados quando em confronto com outros direitos, mais relevantes, e também assegurados pelo ordenamento jurídico. Mas daí para fazer tábula rasa da garantia constitucional há uma imensa distância! Dados privados não são, de fato, protegidos por sigilo tão rígido quanto o previsto no inciso XII, mas por outro lado sigilo não haveria se qualquer um, ainda que se trate de órgão público (ou, na nossa ótica, PRINCIPALMENTE se se tratar de órgão público!), pudesse obter franco acesso a tais informações.

Se, de um lado, não são protegidos de forma absoluta e podem ser quebrados quando em confronto com valores mais relevantes, de outro lado a inviolabilidade declarada no texto constitucional exige, portanto, que a quebra do sigilo desses dados decorra de ordem fundamentada da autoridade judicial. Cabe, portanto, exclusivamente ao juiz ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") contrapor os valores em choque e decidir se o sigilo se sustenta diante de uma outra pretensão juridicamente protegida, ou, se não, determinar o acesso a tais informes.

Ademais, soa razoavelmente óbvio que fiscalizar o serviço das operadoras não é um valor jurídico mais relevante do que a proteção constitucional da intimidade e da privacidade. E certamente tal mister poderia ser efetuado por outros mecanismos técnicos que não atingissem os consumidores de telefonia.

E, no tocante ao conteúdo deste inciso X, ele envolve informações e dados atinentes à intimidade e à vida privada das pessoas. Voltando o foco para o tema deste breve post, as comunicações telefônicas, parece evidente que dados de tráfego e informações cadastrais narram importantes episódios da vida privada dos indivíduos e, portanto, encontram-se cobertos pela proteção maior. Estão ali estampados com quem, por quantas vezes, e em que horas do dia ou da noite, o assinante de celular se comunica. Não é uma informação irrelevante, especialmente na moderna sociedade da informação, em que tais dados podem ser armazenados, tratados e cruzados com o apoio de potentes computadores. Acesso indiscriminado a tais dados - principalmente por órgãos públicos - configura uma perigosa afronta aos valores democráticos e republicanos (caso, a título de mero exemplo, a Agência tenha especial apreço em monitorar os dados dos opositores), além, é claro, de violar a intimidade e privacidade do cidadão comum.

Não será, portanto, um mero ato administrativo de uma Agência Reguladora que poderá quebrar o sigilo garantido pela Constituição.

Para finalizar, analisando os aspectos político-administrativos da abusiva empreitada agora carreada pela ANATEL, é desconfortante notar que essa Agência tem faltado com o cumprimento de seus deveres, que motivaram sua criação, e, incapaz de eficientemente regular os fornecedores de serviços, volta sua fúria contra os dados privados dos consumidores que ela supostamente deveria proteger. A título exemplificativo, no corrente mês de janeiro, tirei breves férias, sem porém, deixar de (tentar) me manter conectado. Não fui para o meio do mato, nem para algum rincão remoto deste nosso extenso país, mas apenas até uma grande cidade do litoral paulista, a uma hora de carro da Capital. E, para minha estupefação, mesmo naquela grande cidade a conexão 3G da minha operadora era... inoperante! A não ser de madrugada!

Cadê a ANATEL?

Não sou muito versado nos meandros técnicos da telefonia, mas mesmo assim tenho a certeza de que, para aferir a qualidade do sinal digital oferecido pelas prestadoras, a Agência não precisa coletar meus dados pessoais. Se não tiver equipamentos mais sofisticados para fazê-lo, bastaria adquirir uma linha de celular e fazer o teste por si mesma...

Conseguiremos vencer a mentalidade formalista?

2010-12-01T18:39:00.003-02:00

Em um momento em que o país assiste ao trâmite de uma proposta de novo Código de Processo Civil, supostamente (não estou nem um pouco convencido de que atingirá o objetivo!) voltada a eliminar o formalismo excessivo que - segundo quem defende o projeto - existiria no atual Código e seria a causa da insuportável lentidão da Justiça, talvez fosse o caso de perguntar: esse formalismo exagerado realmente existe na lei ou somente na mentalidade dos intérpretes? O profissional do Direito não extrapola, por vezes, na burocracia? Esse é um assunto que certamente daria margem à elaboração de longos tratados, mas meu objetivo, com este pequeno texto, é apenas comentar um fato recente que chamou a minha atenção.

Pois estive nesta semana na Secretaria de um Tribunal daqui de São Paulo e, como sempre, ir ao Fórum e observar o que acontece na nossa realidade é tarefa que invariavelmente nos ensina algo, ou nos induz a um pouco de reflexão. Visitas constantes às sedes judiciais deveriam ser obrigatórias a todo aquele que pretenda estudar profundamente o Direito, especialmente o Processual. Não existe lei no vácuo!

Estando com os autos que consultava sobre o balcão, saquei do bolso meu celular e pus-me a fazer umas poucas fotos de suas peças. Anos atrás, copiaríamos à mão, ou pediríamos para tirar "xerox"; hoje, todos estão fotografando, não havendo nenhuma novidade nisso que eu fazia. Logo, um funcionário viria me perguntar quais eram as folhas que eu estava a fotografar. Saiu da mesa em que trabalhava para - muito educadamente, assinale-se - fazer esta intervenção. Já não entendi para que serviria tal pergunta, mas, claro, respondi-lhe também muito polidamente e continuei o meu serviço.

Dali a alguns instantes, observei que o diligente funcionário já estava de volta, próximo a mim, do outro lado do balcão, portando um daqueles livros de registro de capa dura, com folhas numeradas, que eu pensava já estivessem extintos desde a última onda de informatização daquela Justiça, relativamente adiantada tecnologicamente. Costumavam usá-los para livros de registro de carga dos autos, entre outras anotações internas com as quais jamais me familiarizei completamente.

- Um documento com foto, por favor - disse-me ele, sempre muito gentil.

Dei-lhe minha carteira de advogado, enquanto terminava de fotografar os autos. Ele aguardou ali, pacientemente, mais uns três ou quatro "clicks". Perguntou-me, então, quais foram as folhas fotografadas. Respondi.

- O doutor pode fazer a gentileza de assinar aqui?

É claro! Vi, então, a que se prestava o dito livro. Data, número do processo, número das folhas fotografadas e minha identificação foram registradas ali, ocupando uma linha da sóbria página. Como ainda não havia visto isso em nenhum outro órgão judicial, não resisti a lhe perguntar, pois afinal viemos ao mundo para aprender:

- Esse registro serve para dar melhor controle, para auxiliar o trabalho?

- É só um controle interno!

- E permite...

- Não é nada, é só um controle interno! Respondeu-me ele, aparentemente sem também saber para que o livro serviria.

Desde então, estou noites sem dormir, a pensar que serventia teria tal registro, feito à mão, em um livro que não permite qualquer forma rápida e eficiente de indexação, busca ou recuperação das informações. A poucos dias de iniciar a segunda década do Século XXI, quando a palavra de ordem é o tal do "processo eletrônico", por que criaram tal livro? Ademais, pensei comigo, se eu houvesse retirado os autos em carga, pois gozo dessa prerrogativa, teria copiado todos os volumes sem que a Secretaria jamais viesse a saber. Mas, sabendo a Justiça que eu, naquela data, fotografei aquelas precisas folhas... e daí? Para que serve essa informação?

Em todo caso, se, como diz o conhecido critério exegético, a lei não contém palavras inúteis, é de se supor que funcionários públicos também não desempenhem tarefas inúteis. Isso tem que servir para alguma coisa!

Se alguém que lê este blog souber me dizer para que serve esse livro, que tipo de segurança propicia (contra quem ou contra o que), ou qual solução permitirá caso algum mal (qual?) futuramente aconteça, estou ansioso por saber, portanto, peço encarecidamente que deixe aqui seus comentários! Ou ficarei anos sem dormir, morrerei, talvez, com essa dúvida!

Não ignoro, evidentemente, que o episódio aqui descrito não é a causa dos males da Justiça. É apenas uma gota no oceano do formalismo e da burocracia. Mas, de gota em gota, uma tempestade inunda cidades inteiras.

E, claro, sempre pode ser lembrado que esse livro de registros não está previsto no atual CPC... aliás, em nenhuma lei que eu conheça.

Minhas teses estão online pela licença CC... e para impressão por demanda

2010-11-06T01:12:00.024-02:00

Na verdade, o anúncio acima não é de algo propriamente recente, pois já há alguns meses eu finalizei as tarefas necessárias e disponibilizei online os três textos abaixo mencionados. Mas só agora que a poeira baixou, com a entrega da tese de livre-docência, é que parei um pouco para respirar e lembrei que ainda não fiz nenhuma divulgação disso, exceto uns poucos comentários eventuais com alguns colegas que me perguntavam o destino que dei a esses livros. Não era esta exatamente a divulgação que eu pretendia fazer, mas por outro lado acho que nada soa mais apropriado para tanto do que um post na livre e ubíqua Internet...

Os três livros

Minha dissertação de mestrado ("Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita") foi defendida em 1993 e publicada pela Editora Forense em 1996, recebendo depois disso algumas novas tiragens. Até hoje a vejo citada em decisões judiciais, embora esteja esgotada há uns três ou quatro anos, desde que a editora não mais quis renovar o contrato de edição (ao menos tenho o consolo de saber que fizeram o mesmo com quase todas as monografias do catálogo...). Também a vejo regularmente citada na doutrina sobre AJG. Dada a natureza do tema e as relações sentimentais que tenho com essa obra - inspirada na minha passagem pelo Departamento Jurídico XI de Agosto - mais o fato de ter sido apresentada em uma pós-graduação que cursei em uma Universidade pública, minha primeira intenção logo após o cancelamento do contrato de edição foi publicá-la online por alguma licença que permitisse sua livre distribuição. Mas logo me deparei com um problema: o arquivo digital em que escrevi esse trabalho, e que eu ainda tinha comigo, estava em bits cuneiformes de alguma primitiva versão do editor de texto proprietário que eu usava durante a era do bronze da informática, em um computador movido à manivela que eu tive naqueles tempos... Aí, bem... na roda-viva em que vivemos, fui empurrando com a barriga para o mês seguinte essa pendência de tentar abrir e converter o maldito arquivo. E ainda descobri que o arquivo digital que eu tinha era o da dissertação original; a versão que saiu em livro, com alguns poucos ajustes, foi diagramada pela editora e eu não fiquei com a fonte digital...

Minha tese de doutorado ("Estudo sobre a Efetividade do Processo Civil") foi apresentada e defendida em 1999. Sua publicação em livro chegou a ser contratada com a mesma editora, mas motivos variados, por ambos os lados, acabaram postergando a sua edição, que no final das contas jamais saiu. Para encurtar este post, digo-lhes que escrevi um prefácio (que não sei se defino como irônico, sarcástico ou trágico...) à edição eletrônica explicando o que aconteceu. Apesar de nunca ter sido publicado, já vi este meu trabalho citado em outros livros, teses e dissertações, e ao menos um dos professores que participaram da banca examinadora costuma gentilmente citá-lo quando escreve sobre a "efetividade". Acho, então, que vale a pena divulgá-lo.

O livro "Direito e Informática: uma abordagem jurídica sobre a criptografia" foi publicado pela mesma editora, em 2002, e cancelado o contrato pelos mesmos motivos. Nos seus aspectos teóricos e conceituais, considero o livro atual. A criptografia ainda é a mesma, e a doutrina que desenvolvi ali sobre documentos eletrônicos está, a meu ver, atualíssima. Aliás, se é que isso é possível (afinal, o tempo também não é relativo?), acho até que está mais atual do que esteve há uma década, quando foi escrita... Mas há referências a sites posteriormente desaparecidos, ou há fatos que ocorreram depois, que exigiriam uma atualização do texto, embora não necessariamente das suas ideias. Cancelada a edição, fiquei um tanto indeciso sobre o que fazer com esse livro, até que finalmente decidi que não vou atualizar esses pontos marginais e que me agrada situar essa obra em um dado momento no tempo. Prefiro tratar dos eventos posteriores (tecnológicos ou legislativos) em novos textos (e já escrevi alguns artigos depois desse livro...). E, para que este trabalho continue disponível a quem por ele se interessar, resolvi colocá-lo online, assim como as duas teses.

Impressão por demanda

A tese de doutorado, seja porque o arquivo digital estava pronto, seja porque eu costumava sugeri-la para alunos e orientandos, foi a primeira das três obras que deixei em um site para download.

Foi quando, então, conheci uma nova modalidade de serviço dessa nossa dinâmica sociedade da informação: "print on demand", ou impressão por demanda. Vejam vocês, um livro já não precisa ser impresso em muitos volumes para que seja economicamente viável. Para uma gráfica digital, que o produz a partir de um arquivo também digital, não é um despropósito imprimir e encadernar um único volume a preços acessíveis. Em uma empresa de "print on demand", seu livro pode entrar em catálogo sem que um único exemplar tenha sido produzido; são impressos um a um, conforme sejam feitos os pedidos.

Há várias empresas dessas por aí, mas eu escolhi publicar meus três trabalhos pelo Lulu. Tudo é feito pela Internet. Recomendo. Assim, as obras podem ser encontradas na minha página desse serviço online.

As versões eletrônicas, em formato PDF, estão disponíveis gratuitamente no Lulu. A quem quiser vender livros nesse formato, o Lulu também o faz, pelo preço indicado pelo autor. Como decidi distribuir as obras pela licença Creative Commons (v. abaixo), zerei o preço da versão em bits. O Lulu aceita essa opção!

E, para quem quiser uma versão em papel, é só solicitar e, claro, pagar o custo de produção e transporte dos átomos até o seu endereço. Se lhes parecer mais prático ou familiar, o Lulu também coloca os livros no catálogo da conhecida livraria Amazon, onde também se pode adquirir suas versões impressas.

Licença Creative Commons

Para quem ainda não a conhece, a Creative Commons é uma licença de distribuição livre de obras autorais. Há alguns "opcionais" da licença, que permitem ao autor liberar a sua obra ao público em maior ou menor extensão. No meu caso, diante dos "opcionais" que escolhi, a licença dessas minhas obras estabelece que:

Você tem a liberdade de:

Compartilhar — copiar, distribuir e transmitir a obra.

Sob as seguintes condições:

Atribuição — Você deve creditar a obra da forma especificada pelo autor ou licenciante (mas não de maneira que sugira que estes concedem qualquer aval a você ou ao seu uso da obra).

Uso não-comercial — Você não pode usar esta obra para fins comerciais.

Vedada a criação de obras derivadas — Você não pode alterar, transformar ou criar em cima desta obra.

Divulguem!

A Urna-E em NY: uma eleição eletrônica auditável em país democrático

2010-11-03T14:18:00.005-02:00

Estou acompanhando com certa atenção as notícias sobre as eleições legislativas nos Estados Unidos. Na verdade, estou menos preocupado com o resultado da votação do que com o seu procedimento. Ultimamente a minha curiosidade reside em saber como os outros votam. Uma questão que quase não se ouve falar por aqui, quando se discute a nossa mitológica reforma política, é realizar eleições legislativas separadas das do executivo. É assim em inúmeros países. Aqui, o deputado já começa a ser um vassalo do executivo no momento de pedir votos para assegurar sua vaga...

Mas este é um blog sobre direito e tecnologia, certo? Então vamos passar para o assunto que motiva mais este post. Alguém reparou na urna eletrônica de Nova York, mostrada no Jornal Nacional? Pois ela pode ser vista aqui, a partir dos 2 minutos do vídeo. Ou na imagem abaixo:

A urna é um scanner que lê a cédula em papel, provavelmente já soma os votos para realizar uma apuração rápida e automatizada, como ocorre nestas paragens, mas guarda em compartimento lacrado o "paper trail" que permite recontagens e conferir se a apuração eletrônica realmente corresponde à vontade do eleitor. Pois é, se alguém acreditou nos "reclames" do TSE que dizem que nossa eleição eletrônica é 100% segura, utilizada e admirada por muitos países do globo, talvez se decepcione em saber que nosso modelo inauditável não "pegou" em nenhum país do primeiro mundo, como já mencionei noutras vezes aqui no blog.

Curiosamente, as duas matérias que vi (também saiu algo, levemente diferente, no Jornal da Globo) tangenciaram essa questão da urna e pareceram mais focadas em mostrar como a eleição por lá é "complicada". Facilidade, no entanto, não é sinônimo de democracia! Se o povo é chamado a eleger não apenas os mandatários para três ou quatro cargos, mas para decidir 19 questões, é claro que a cédula deve conter campos suficientes para isso tudo e exigir que o eleitor preste alguma atenção no que está fazendo.

Na matéria do Jornal da Globo, mostraram que uma eleitora demorou 10 minutos para preencher o seu voto... O que são 10 minutos quando se está decidindo os destinos de seu país ou da região em que vive? Além disso, 8 dos 10 minutos foram gastos pela eleitora para preencher os 19 itens da cédula. Bem... o scanner demorou outros dois... Mas o que são dois míseros minutos?

Quando, como representante da OAB, participei da fiscalização da eleição eletrônica junto ao TSE, às vezes parávamos todos, técnicos e fiscais, em uma roda em torno do café para discutir amenidades. Ao surgir a questão da então recém fulminada impressão do voto - que vigorou por uma única eleição, a de 2002, e em poucas seções eleitorais - um dos responsáveis técnicos do TSE mostrou seus argumentos contra essa experiência: formava fila! O eleitor, que, diga-se, não havia sido adequadamente instruído a usar essa outra urna com impressão (vejam que difícil: ele precisava apertar OK mais uma vez, ao final, à vista da cédula impressa...), parece ter-se atrapalhado um pouquinho e demorou mais para votar, causando filas diante das seções eleitorais...

Desde então, delicio-me em ver nos noticiários televisivos as longas filas que se formam nas eleições de outros países, como é o caso dos EUA, em que o voto nem é obrigatório.

Aqui no Brasil há fila para tudo: nos hospitais públicos, nas prateleiras do Judiciário, nos aeroportos... Só para votar é que não podemos pegar fila. O importante é votar em dez segundos e correr para a praia!

Cortes no orçamento de tecnologia do TJSP

2010-10-10T02:26:00.001-03:00

Dei uma entrevista hoje a noite à Rádio Jovem Pan (9/10) sobre orçamento do Judiciário Paulista.

Falei sobre alguns disparates no corte de 54% que o Executivo promoveu na proposta orçamentária do TJ.

A única hipótese que permite o Executivo cortar a proposta orçamentária do Judiciário é adequá-la à Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 4º, da Constituição Brasileira).

A LDO prevê instalação de 298 Varas e Câmaras Digitais para 2011. Para cumprir essa meta, o Judiciário incluiu na sua proposta R$ 14 milhões entre custeio e investimento. E o Executivo diminuiu essa verba para ... R$ 10,00! Adequação à LDO, ou descumprimento dela?

Todo o Judiciário Nacional tem investido na informatização do processo. Os sete Fóruns Digitais instalados pelo TJSP anos atrás poderiam servir de modelo para o país, não fosse a falta de recursos para melhoria e ampliação, o que se repetirá no ano quem, caso o Legislativo não restabeleça a proposta do TJ.

Pauta de defesa da privacidade

2010-09-16T21:21:00.006-03:00

Passei o dia de ontem em Brasília, no evento "Advocacia e Processo Eletrônico" promovido pelo Conselho Federal da OAB. Pela manhã, painéis, com exposição de membros do Poder Judiciário. À tarde, os representantes das Comissões de tecnologia das Seccionais da Ordem (eu estava lá por SP) debateram questões relevantes para a cidadania e para a defesa das prerrogativas, diante da informatização do processo.

Um dos temas de intenso debate foi a falta de publicidade nos atuais modelos de "processo eletrônico" (felizmente, não de todos, e a lenta informatização do TJSP merece elogios, ao menos por isso...).

A publicidade é princípio constitucional, havido como garantia fundamental, mas tem sido informalmente "revogada" por sistemas informáticos que insistem em só dar acesso aos autos aos advogados da causa, devidamente cadastrados. Em minha opinião, é evidente que isso é muito irregular. É oportuno lembrar o sentido político da publicidade processual: é um potencial freio ao abuso de poder, é instrumento destinado a dar transparência ao exercício do poder pelo Judiciário.

Há preocupações legítimas com o potencial foco de ataque à privacidade que autos eletrônicos online podem causar. Mas princípios constitucionais não podem ser revogados dessa maneira, ainda que boas sejam as intenções. Se a defesa da privacidade fosse incompatível com o chamado "processo eletrônico", então o processo não poderia ser "eletrônico" (não é o que penso, dá para conciliar as coisas sem vedar a publicidade, mas isso fica para outra ocasião). Se o Judiciário optou por eliminar autos físicos e transformá-los em digitais, até que outra ordem jurídica se instale esses autos digitais devem ser públicos.

Mas essa é apenas a introdução do que eu queria dizer aqui. A privacidade é muito maltratada neste nosso país e não apenas por fatos à margem da lei: estão em curso mecanismos patrocinados pelo Estado que lhe afrontam mortalmente... mas poucos ou quase ninguém os confronta ou combate.

Quando, porém, a privacidade serve como um "curinga" que permite questionar a publicidade processual e a necessária exposição do Poder Judiciário (como a de qualquer outro órgão público) aos olhos de toda a sociedade, os problemas são supervalorizados e a bandeira de defesa da privacidade ganha um fôlego renovado (mas só para esse fim...). É algo no mínimo curioso...

Estimulado com a polêmica, resolvi brevemente enumerar o que está em curso no país para implodir a privacidade individual, de maneira muitíssimo mais danosa do que a exposição em autos online:

a) lá vem o RIC (o famigerado número único de identificação, sob forma de um documento civil único e nacional de identificação)

b) o CPF é corriqueiramente usado como número único de identificação (e irregularmente usado, porque o CPF não é documento de identificação civil: é número de cadastro de contribuinte, para quem não mais se lembra de onde ele surgiu); até para estudantes se cadastrarem no ENEM foi exigido o CPF (e muitos sequer são contribuintes...)

c) o CPF é usado em notas fiscais gerando bases de dados com padrões de gastos e consumo (e qual o controle sobre o uso disso?)

d) a ICP-Brasil (estrutura fortemente controlada pela Casa Civil da Presidência da República) criou o certificado digital único e estão pouco a pouco obrigando o seu uso por todos os brasileiros (e querem embuti-lo no RIC)

e) Juízes e procuradores públicos têm acesso direto a bases de dados com informações pessoais e privadas

f) a excessiva coleta de dados pela Receita Federal, pelo sistema denominado SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (desnecessário lembrar que, além dos recentes escândalos, declarações de IR volta e meia estão à venda pelos camelôs do centro de SP)

g) a recente implantação de biometria nas urnas eleitorais exige cadastramento dos DEZ dedos do eleitor, mediante sistema de imagem de alta definição (cedido ao TSE pelo FBI)

h) implantação compulsória de GPS nos veículos

i) crescimento de câmeras de vigilância do trânsito ou para fins de segurança pública (sem regras claras sobre o uso, guarda e destruição dessas imagens)

E não é preciso lembrar que não há controle no país sobre a criação e uso de bases de dados com informações pessoais, que fatalmente terminam à venda por aí.

Deve haver mais, muito mais, mas é o que lembrei nos últimos minutos...

A Advocacia e o Processo Eletrônico no STJ – Parte II - SEGURANÇA

2010-09-10T22:25:00.003-03:00

À parte o desrespeito à CF, diante da supressão da publicidade, como apontado na primeira parte deste comentário, como sou advogado e tenho certificado digital,ao menos o meu acesso aos processos é possível. E como precisava ver esses autos, segui em frente.

E aí me deparei com um outro problema. Ao clicar em “advogado” apareceu na minha tela uma mensagem informando que um Javascript estava tentando executar alguma função, que o meu sistema operacional alertava como sendo potencialmente perigoso, dando-me a opção de bloquear o sistema ou deixá-lo rodar.

Testei, primeiro, bloquear o sistema, e descobri que o javascrip era do site do próprio STJ. Ao bloqueá-lo, contudo, não consegui visualizar o processo. Não sei o que o Javascript do STJ faz. Não tenho a obrigação de sabê-lo e mesmo que eu quisesse, não conseguiria.

Ao rodar no meu micro um aplicativo vindo de uma terceira pessoa, ainda que essa terceira pessoa seja o STJ, coloco em risco meu computador, meus sistemas e as minhas informações pessoais e de clientes, inclusive sigilosas. Deve competir a mim aceitar ou não que um sistema rode no meu micro. Mas, no caso, fui obrigado a aceitar essas condições impostas, pois realmente precisava ver aquele processo.

Mesmo autorizado a acessar meu micro, o javascript do STJ não funcionou.

Liguei para Brasília e fui transferido ao setor de informática do STJ, sendo atendido por um funcionário muito educado e solícito, que me explicou como fazer para resolver o problema.

Fui orientado por aquele funcionário a entrar no “Painel de Controle” do meu Windows, Clicar em “Java”, entrar em “Advanced”, “Security”, “Mixe cod (sandboxed VS trusted) security verification”, desabilitar a opção “Enable – show warning if needed” e habilitar a opção “Enable – hide warning and run with protections)"; depois disso, abrir meu browser na opção de “Executar como Administrador” e.... funcionou! Finalmente pude ver meu processo.

Só que ao fazer isso, eu simplesmente desabilitei uma função de segurança do meu browser, que me alerta, quando entrar em qualquer outro site (e não apenas do STJ), que algum javascript pode ter alguma função maliciosa, eliminando meu direito de decidir se quero ou não autorizar sua execução em meu micro.

Tenho repetido à exaustão que os Tribunais estão tratando a informatização dos processos judiciais de forma equivocada. Primeiro, por esquecerem que não apenas magistrados estarão sujeitos aos sistemas que eles implantarem, mas também advogados, promotores e serventuários. Em 6 anos como presidente da Comissão de Informática Jurídica da OABSP e 3 anos, como da Comissão de Informática do Conselho Federal, e apesar de muitas e muitas tentativas, pedidos, reclamações, etc, nunca vi a advocacia ser chamada para acompanhar o desenvolvimento de sistemas envolvidos no processo eletrônico. Apenas somos chamados a participar do lançamento desses sistemas, e sempre tendo que ouvir o alerta, pelos Tribunais, de que, "se não der certo, será culpa dos advogados" ...

A Advocacia e o Processo Eletrônico no STJ – Parte I - PUBLICIDADE

2010-09-10T22:17:00.002-03:00

A cada dia que passa, mais me surpreendo com os equívocos que os Tribunais têm cometido com a informatização dos processos judiciais.

Acompanho um recurso especial que tramita no STJ e que havia sido encaminhado ao Ministério Público Federal em abril, para parecer. No andamento processual do STJ, aparece que, no início deste mês, foi protocolada uma petição, que ou é da outra parte, ou do próprio MPF.

Tentei visualizar esse recurso especial no STJ, que, aliás, havia sido processado em papel, e quando os autos chegaram na Corte Superior, foram digitalizados e devolvidos os originais ao TJSP.

Para visualizar aquele recurso, o site do STJ exige que eu seja advogado ou "ente público" e que tenha certificado digital.

O processo é PÚBLICO! Ou deveria ser, segundo a Constituição! Não pode haver limitação de acesso aos autos, salvo, evidentemente, quando o processo correr em segredo de justiça, o que não é o caso daquele Recurso Especial. Mesmo se eu não fosse advogado, teria direito a ver os autos.

Mas, além disso, mesmo sendo um advogado, para apenas visualizar um processo, não faz sentido exigir-se certificado digital. Para peticionar eletronicamente, a exigência pode ser cabível, posto que assegura a identidade do signatário e a integridade da petição eletrônica. Mas apenas para ver um processo, não há sentido.

Nenhuma razão justificaria a limitação imposta pelo STJ, nem mesmo se fosse exigência da tecnologia, o que, diga-se, não existe.

Senhas "socializadas"

2010-09-09T19:36:00.004-03:00

“Testemunhando perante o Congresso há pouco tempo atrás, expliquei que eu frequentemente conseguia obter senhas e outras informações sensíveis de empresas fingindo ser outra pessoa e simplesmente pedindo por elas” - Kevin Mitnick, The Art of Deception.

Para quem não se lembra dele, Kevin Mitnick foi um dos crackers mais procurados dos EUA e, preso em 1995, regenerou-se e narrou nesse seu livro parte de suas peripécias. Embora hábil em informática, muitas vezes a fraude social lhe era suficiente para aplicar um golpe, como ele resume na frase acima.

No Brasil, a carreira criminosa de Mitnick certamente teria sido mais longa e produtiva. É de se duvidar que tivesse sido preso. E teria se fartado em atacar serviços públicos, onde a cultura de segurança da informação aparentemente inexiste. Se em um órgão depositário de sigilos cobertos por lei e que guarda informações muito sensíveis de toda a população, como é a Receita Federal, funcionários que têm acesso a essas informações afirmam candidamente que suas senhas eram “socializadas”, o que se pode esperar do restante dos serviços informatizados dos Governos?

A expansão da informatização de serviços públicos é sempre apresentada aos cidadãos como motivo de avanços e melhorias. Espalham-se sistemas e computadores pelas repartições públicas mas... e a política de segurança disso tudo? Qual é, se é que existe? Qual é o treinamento de segurança dado aos funcionários? E qual é o rigor no cumprimento de recomendações tão básicas, como não compartilhar senhas de acesso?

E quais são as políticas de segurança do próprio órgão? Como se viu, basta um papelucho com carimbos falsos e se consegue a declaração de renda de qualquer brasileiro, em qualquer posto fiscal do país.

Uma máxima bastante comum nos ambientes de segurança nos diz que quanto mais um segredo for compartilhado, menos ele será sigiloso. Pois, pelo que parece, qualquer funcionário da Receita, lotado em qualquer lugar do país, tem acesso às declarações de todos os brasileiros. Isso não parece nada seguro. Se segurança perfeita inexiste, ao menos seria recomendável reduzir riscos, dividindo poderes de acesso a esses sistemas. Por exemplo, se o contribuinte é domiciliado em São Paulo, por que funcionários lotados fora de sua jurisdição teriam permissão de acesso a seus dados? Se a Receita tem os endereços dos contribuintes, por que, diante de um pedido de vista da própria declaração, ela não é remetida pelo correio a esse endereço, ao invés de ser entregue a qualquer um que se apresente no balcão? Essas são duas medidas e contramedidas de segurança que parecem muito básicas e que se pode apontar apenas a partir das notícias recentemente publicadas nos jornais. Será que há mais furos de segurança?

Fomos especialmente críticos quando, ainda em trâmite, o projeto de lei de informatização do processo (que resultou na Lei nº 11.419/06) propunha dar senhas de acesso aos juízes, para que buscassem, pelas suas próprias mãos, informações em bancos de dados públicos ou privados. Para os bons juízes – a imensa maioria – o ônus de manter em sigilo tais senhas e realizar pessoalmente os acessos é um grande estorvo que lhes toma precioso tempo de trabalho. Uma ordem eletrônica, respondida também eletronicamente pelo detentor da informação, teria sido igualmente eficiente e preservaria os segredos, não só das poucas maçãs podres que existem no Judiciário, mas também do leigo sem treinamento e pouco afeito às práticas de segurança da informação, como deve ser a quase totalidade dos operadores do Direito. Além disso, a curiosidade é uma qualidade essencialmente humana. Não é irresistível, de posse de uma senhas dessas, e sem freios claros quanto ao seu uso, dar uma bisbilhotadinha nos segredos do cunhado, do vizinho, ou do inimigo?

Que os recentes eventos, tão dolorosos para a Democracia e para o Estado de Direito, sirvam para jogar novas luzes sobre esse grave e arraigado problema.

Quando a criptografia é boa...

2010-09-06T11:27:00.005-03:00

Em um post de dezembro de 2008, comentei uma notícia acerca da investigação conduzida contra Daniel Dantas, em que se anunciava que o FBI iria ajudar a polícia brasileira a quebrar a criptografia de discos apreendidos em seu apartamento. Não havia notícia, até então, sobre o modo como tais arquivos haviam sido criptografados, se usando criptografia de boa ou má qualidade, ou qual produto. Mas, desde aquele momento, adiantei que, se usada boa criptografia, feita por produtos que não tenham "portas traseiras", os arquivos seriam potencialmente indecifráveis.

Em junho último, a imprensa noticiou (aqui ou aqui) que o FBI devolveu os HDs ao Brasil, sem sucesso. Segundo informado, os discos estão cifrados com o Truecrypt... hum... parece que é mesmo um osso duro de roer!

O Truecrypt é um software de criptografia de código aberto, qualidade que é normalmente incompatível com portas traseiras (pois poderiam ser descobertas por quem examinasse o código). Nem quem produz o programa tem condições de abrir arquivos cifrados com ele. Na verdade, qualquer um com conhecimento bastante em criptografia ou criptoanálise teria as mesmas possibilidades de quebrar o cifrado que o autor do software, já que todas as instruções do programa - sua maneira de operar, portanto - são públicas. E essa chance é próxima de zero. E só quem cifrou tem a senha, não há uma "chave-mestra" (o que seria uma das possíveis formas de "porta traseira").

Já experimentei o Truecrypt. Tenho-o instalado aqui... É um software bastante respeitado no universo de segurança da informação. Ele cria discos virtuais criptografados. Daí, "abre-se" o disco, salva-se o que quiser nele, como se fosse um disco comum, e uma vez fechado é um bloco intransponível a quem não tiver a senha de acesso.

Além disso, o Truecrypt fornece um recurso extremamente complicado para quem pretenda obrigar o "dono" do cifrado a abri-lo (seja por coação legal, supostamente "boa" se não estivermos falando de uma ditadura, seja por coação física ou moral feita por um criminoso): ele cria - ou não, pois isso é um recurso opcional - um disco virtual cifrado dentro de outro disco virtual cifrado, cada um com uma senha diferente. Como se fosse uma caixa dentro de uma caixa. Se usada a senha da "caixa" externa, ele a abre, sem dar indícios de que há uma "caixa" criptografada dentro dela (pois o disco interno, cifrado, é indistinguível de dados aleatórios do espaço não ocupado da "caixa" externa). É possível, então, deixar ali arquivos não tão importantes, como se esses fossem o objeto da proteção. Aparentemente, é impossível provar que há outro cifrado dentro do cifrado. É impossível provar se o usuário usou ou não usou esse recurso da "caixa dentro da caixa". Coagido - legal ou ilegalmente - a fornecer a senha, o usuário pode simplesmente entregar a senha do cifrado externo.

Por sua vez, se usada a senha da "caixa" interna, o Truecrypt a abre diretamente.

Conforme eu disse naquele post de 2008, se a criptografia fosse mesmo boa, como parece ser o caso, só restaria tentar um ataque de força bruta sobre a senha de acesso e tentar experimentar alguns zilhões de possibilidades. Pelo que dizem as reportagens, foi o que o FBI tentou fazer, sem sucesso, por meses a fio. Tentaram um ataque de "dicionário", isto é, de posse de um arquivo com algumas muitas e muitas palavras possíveis, experimentaram todas para ver se acertavam a senha. Se a senha fosse algo tolo, como um nome próprio, ou palavra regular de um idioma, possivelmente o FBI teria conseguido decifrar os arquivos após alguns meses de trabalho. De nada adianta a matemática ser boa se o usuário escolhe uma senha fraca...

Mas, se a senha for grande e formada por caracteres aleatórios, e memorizada pelo "dono" do cifrado, fica realmente muito difícil quebrar a proteção. Pelo visto, é o que acontece com os arquivos de Dantas...

Nessa altura dos acontecimentos, acho que o Governo deveria contratá-lo, como consultor de segurança da Receita Federal. Pelo visto, ele sabe bem como proteger um segredo!

Segurança tecnológica ou perfumaria?

2010-09-04T11:48:00.010-03:00

Há uma tendência em nossos dias de supor que, usando alguma tecnologia moderna qualquer (e quanto mais moderna, melhor), é possível incrementar a segurança de qualquer coisa. Às vezes, isso mais parece fruto da intervenção de interesses econômicos, para desovar no mercado tecnologias interessantíssimas que ninguém parece disposto a comprar espontaneamente. Meu lema nesse assunto é a imbatível frase de Bruce Schneier: "se você pensa que a tecnologia pode resolver seus problemas de segurança, você não entende nem de tecnologia, nem de seus problemas". E, como ele costuma dizer, segurança é um processo, é uma corrente, não é um produto. Sendo uma corrente, é tão resistente quanto seu elo mais fraco.

Pois leio nos jornais online que os vereadores de Campinas aprovaram o uso de pulseiras eletrônicas nas maternidades para, segundo se diz, "evitar sequestros ou desaparecimentos de recém-nascidos". Há algo de equivocado nesse raciocínio, pois o argumento, lustroso à primeira vista, evidentemente não fecha. Diante de situações tão dolorosas, sempre se pergunta com indignação: quem pode ser contra evitar o sequestro de indefesos recém-nascidos? É o primeiro passo para demonizar a crítica.

Se a pulseira pretende evitar o sequestro, estou a me perguntar de que material é feita. Aço? Fibras de carbono? Porque se for feita de qualquer coisa que possa ser quebrada com um bom alicate, parece claro que um sequestrador não será suficientemente idiota para deixar a pulseira no sequestrado. Mas, claro, já tive nenezinhos e sei que tais materiais não parecem muito apropriados para o seu corpo e pele delicados.

Até pode ser que, no início, alguns desavisados sejam pegos pelo "eficiente" sistema, mas assim que se souber que há uma pulseira eletrônica nos bebês, quem quer que tente sequestrar um saberá desde logo que é necessário neutralizá-la.

Mas, mais do que isso, para levar um bebê que não é seu para fora da maternidade, suponho que seja necessário concorrer uma porção de falhas de segurança: alguém consegue acesso ao berçário, sai com um nenê pelos corredores e, pior, consegue passar por uma portaria e levá-lo porta afora do hospital. Se fosse para usar tecnologia, câmeras internas de vigilância (claro, com um vigilante 24 horas na outra ponta) que impedissem o acesso indevido ao berçário (onde, supõe-se, já deveria ter alguém trabalhando permanentemente porque nenês não podem ficar sós), além de um controle eficiente nas portarias talvez sejam muitíssimo mais úteis do que - sem fazer nada disso - acreditar que bugigangas eletrônicas no pulso ou tornozelo das crianças resolvam o problema por si sós.

Se é para evitar a troca de nenês... bem, já se coloca neles uma pulseira "analógica". Se erros grosseiros de funcionários ocasionam a troca dessas, não há porque supor que a eletrônica não será também trocada.

A Câmara de São Paulo aprovou medida semelhante, vetada - com razão, em minha opinião - pelo Prefeito. Diz a matéria que, "no veto, o prefeito relata que, consultada, a Anvisa informou não haver no mercado produto testado e registrado". Pois é... vejam vocês que nem sequer existe produto suficientemente testado no mercado. Apaixonados pelo problema, aprovaram por lei o que nem existe.

A experiência tem me demonstrado que nossos legisladores por vezes aprovam o uso de tecnologia apenas movidos pela relevância da questão em tese e pelos bons motivos declarados no projeto, mas sem minimamente especular se e como a coisa funciona e se a tecnologia empregada é mesmo capaz de resolver o problema, ou se não vai criar outros novos problemas. É uma pena. O Legislativo deveria ser o foro mais adequado para esses juízos de conveniência e para um debate mais amplo.

Outro exemplo desse tipo de pseudo-segurança é a instalação obrigatória de GPS nos automóveis. Como medida de segurança, assim como as pulseiras nos nenês, servirá para pegar alguns punguistas desavisados enquanto o produto ainda for novidade. Sabendo que todos os carros terão um localizador, o antenado puxador de veículos também fará um "investimento" em tecnologia para sua "profissão" e comprará por 50 reais um bloqueador de sinal.

O equipamento, então, só servirá para rastrear pessoas honestas que circulam nos seus próprios veículos, deixando uma sombria margem de manobra para pensamentos totalitários, ou para bandidos em geral se infiltrarem nos serviços de rastreamento e localizarem suas vítimas com a ajuda do satélite. Sim, porque a primeira preocupação que me vem à mente, quando penso em um serviço desses é: quem é o funcionário dessas empresas que tem acesso à minha localização? Quanto ganham por mês? Em que condições foram selecionados e contratados?

Não dá para encerrar esse texto sem falar de outra tolice tecnológica, ainda mais cara e inútil: a tão propalada biometria que o TSE está instalando nas urnas eletrônicas. Contra o que isso pretende atuar? Segundo se diz, foi implantada para evitar que mesários desonestos, ao final do dia, votem pelos ausentes, ou que alguém consiga se fazer passar por outrem e votar duas vezes.

Há um problema nesse modelo. O primeiro é que sistemas de controle biométrico têm uma margem razoável de falhas e a eleição só acontece naquele dia. Não parece muito democrático que um falso negativo impeça o eleitor de votar no dia da eleição e o TSE sabe bem disso. Por isso, o sistema prevê que o mesário - excepcionalmente, claro!!! - autorize o eleitor a votar, se ele for mesmo ele (!?) mas o leitor biométrico disser o contrário... Parece inútil, não parece?

Em contrapartida, nossas digitais estarão digitalizadas (se permitem a expressão) em alta resolução e armazenadas em uma dessas bases de dados que o Estado brasileiro é incapaz de proteger. Daqui a alguns anos, será possível adquirir as digitais de todos os brasileiros em algum disco blue-ray vendido pelos camelôs do centro de São Paulo.

Considerando que em uma eleição o voto é anônimo e, no fundo, importa menos saber quem é quem do que impedir o eleitor de votar duas vezes, alguns países adotam solução bem mais barata: tinta indelével. E, claro, não há democracia sem participação popular e FISCALIZAÇÃO.

Há anos, desde a implantação das urnas eletrônicas, querem convencer os brasileiros que a tecnologia, por si só, vai resolver todas as fraudes eleitorais. Mas é claro que a tecnologia não é capaz disso! Em contrapartida, tornaram inútil e desinteressante a fiscalização eleitoral pelo povo e pelos partidos, provocando uma indesejada desmobilização, em prejuízo dos valores democráticos. Parece ser mais importante votar em dois minutos, sem filas, e voltar correndo para a praia do que PARTICIPAR do processo eleitoral! É a pasteurização da democracia.

Contra mesários desonestos, a presença do povo e dos fiscais partidários é a melhor solução, ou, se for para adotar tecnologia, uma pequena câmera que registrasse a movimentação na sala de votação os inibiria de entrar novamente atrás do biombo. O uso de biometria nas urnas é mais uma ilusão, a se somar à pseudo-segurança da própria urna.

A invulnerabilidade (por decreto!) da urna eletrônica

2010-08-23T11:49:00.005-03:00

Semelhança atrai semelhança! É o que se costuma dizer por aí... Enquanto o Tribunal Constitucional alemão disse que as urnas eletrônicas são inconstitucionais (comentado aqui, neste blog), e a Holanda voltou a usar lápis e papel nas eleições (também mencionado aqui), o portal G1 noticiou ontem que a polícia (da Índia) prendeu hacker indiano que identificou falha em urna eletrônica (também da Índia).

A Índia é nossa parceira dos BRICs, não é? Está no nosso time de economias promissoras terceiro-mundistas, em que a democracia é manca e a opinião pública - por fatores variados, que vão desde o porrete até o analfabetismo funcional - é fraca.

Esse parece ser o ambiente propício para a má-informatização do Estado, em todos os níveis. Há um certo desenvolvimento, que lhe permite investir em tecnologia; é fácil silenciar vozes dissonantes, se não pela força física, pelo poder midiático do Estado e a incapacidade de compreensão, pela sociedade, de problemas tão sofisticados; daí, para o agente público se sentir o deus da tecnologia, que entrará para a História como o grande modernizador da Nação, o passo é curto. Isso se formos limitar seu pecado a apenas um dos sete, a vaidade. E para não falar no Código Penal...

O cientista indiano encontrou falhas na urna eletrônica de seu país. Está preso porque o teste não foi autorizado. Ele obteve uma urna para testar por algum canal, digamos, "alternativo" (que ele heroicamente omitiu até o momento... por isso está preso!). Sim, porque ninguém pode honestamente testar uma urna eletrônica à exaustão. Lá, como cá, as autoridades responsáveis pela eleição (cá, o TSE) não permitem testes exaustivos e independentes.

O máximo a que se chegou aqui no Brasil, não sem alguma pressão, foi a realização de uma "auditoria" extremamente regrada e controlada pelo TSE. Como se quem comete fraudes fosse se sujeitar a limites impostos pela vítima (se bem que, neste caso, a vítima é a sociedade, não o TSE...). O Prof. Pedro Rezende, da UnB, narrou como tais testes foram efetivados: 13 dos 20 supostos "hackers" não demonstravam ter a necessária expertise em testes de invasão de sistemas: eram funcionários públicos de diversos órgãos do Governo, "técnicos escalados pelo chefe que atendera por telefone algum pedido nesse sentido".

E prossegue Rezende:

"Sem direito de acessar ou compilar código fonte dos softwares (pois "foge ao escopo"), e sem tempo para conhecer detalhes de implementação do sistema, restava aos técnicos que aceitassem as regras -- imaginou-se -- tentar adulterar algum código executável, na busca de sucesso em ataques pré-autorizados. Porém, durante os testes, nenhum dos vinte técnicos sequer utilizou linguagem Assembly no modo protegido dos processadores da urna. Técnicos que ali não seriam hackers, seriam lamers "do bem"? " (grifei)

Como se vê, deixam testar. Mas não se pode mexer muito, né?

Ainda assim, com todas as restrições, um dos sete técnicos independentes (aqueles que não estavam lá por ordem do chefe...) apontou que é possível fraudar o sigilo da urna com um rádio AM/FM. Pode-se especular que não conseguiu mais porque o teste durou apenas 4 dias. Nenhum teste sério de segurança, de qualquer sistema que seja, pode ser assim limitado no tempo, ainda mais em tempo tão curto, para um sistema que não é de amplo conhecimento prévio dos auditores.

Se falhas como as apontadas nas urnas indianas não são detectadas e divulgadas por aqui, é porque o TSE não deixa testá-las independentemente, sem regras casuisticamente estabelecidas, como o faria um fraudador que pudesse pôr suas mãos sujas na maquininha. E porque nenhum patriota tentou conseguir uma urna sem autorização e repetir o feito do indiano Hari Prasad (e também correr o risco de ser preso...).

A urna eletrônica, portanto, só é invulnerável por decreto. É claro que proibições neste sentido só atingem quem tem por norte cumprir a lei... Quem frauda eleições não costuma ser muito sensível a esses limites.

O fura-fila digital: Primeiro processo eletrônico do TJSP é julgado em menos de uma hora

2010-08-18T12:18:00.003-03:00

Conforme noticiado nesta última sexta-feira, 13 de agosto, o STJ julgou um recurso em tempo recorde: "da chegada do recurso, nesta sexta-feira (13), até a decisão despachada virtualmente, transcorreu menos de uma hora", diz a nota. E no mesmo dia também se divulgou a notícia no site oficial do Tribunal. São as maravilhas da nossa sociedade digital!

Antes de estourarmos a champanhe, entretanto, proponho exercitarmos aquele lado obscuro do cérebro, responsável pelo raciocínio inteligente. Assim como eu, milhares de outros advogados e seus ansiosos clientes aguardam - em alguns casos, há anos - julgamento de seus recursos pendentes naquela Corte Federal. E, parece lícito supor, ainda não foram julgados porque há outros milhares de feitos que ali chegaram primeiro, e que, por sua vez, não foram decididos porque o tempo dos Ministros para estudar a causa e tomar uma decisão ainda não o permitiu. O problema parece ser por demais conhecido, de modo que podemos dispensar o discurso sobre obviedades. Aliás, o texto anterior deste blog, publicado em 11 de agosto (O "Processo Eletrônico" vai resolver?) já adentrou essa questão.

Assim, só posso concluir que o processo julgado em 13 de agosto em tempo recorde inaugurou uma espécie de "fura-fila" eletrônico judicial. A pergunta que fica no ar é: em quanto tempo esse julgamento será proferido quando, daqui a uns dois anos, muitos milhares de processos remetidos por meio eletrônico recompuserem a fila na sua costumeira ordem de grandeza. Isso, é claro, se o "fura-fila" continuar, pois algo me diz que, antes de decidir-se em uma hora os processos que chegam por via eletrônica, o STJ deveria dedicar-se a vencer o acúmulo de processos que, embora feios, sujos e empoeirados, ali chegaram antes!

Por mais que ela seja desagradável, há algo de profundamente democrático em uma fila corretamente organizada.

A propósito desse tema, realmente gostaria muito de entender algo que vi na televisão. O STJ divulgou em anúncios publicitários que o processo remetido eletronicamente chega ali em apenas alguns segundos, enquanto os papéis demoravam alguns meses (não me recordo a quantidade... acho que eram uns seis, mas se alguém que lê esse blog puder me corrigir, estamos à disposição!). Senti alguma dificuldade em compreender essa comparação. Qual é o termo inicial e final desses dois prazos? Um avião sai de SP e pousa em Brasília em menos de duas horas. O trânsito em SP, do tribunal até o aeroporto talvez atrase outras duas horas, mas nas avenidas de Brasília a papelada não tardará mais do que alguns minutos para alcançar o edifício do STJ.

O que, de fato, dura todos esses meses e que não vai se repetir no eletrônico? Por outro lado, enquanto os autos em segundo grau ainda estiverem em papel, uma vez admitido o recurso na origem, basta que um funcionário coloque os autos no malote e os despache para o aeroporto. Para digitalizá-los vai demorar mais do que alguns segundos! Quando a fila para o scanner crescer, vai demorar muito mais do que alguns segundos...

Tomara que eu esteja errado!

O "Processo Eletrônico" vai resolver?

2010-08-11T15:07:00.006-03:00

O dia de hoje, 11 de Agosto, data comemorativa dos Cursos Jurídicos no Brasil e da minha querida SanFran, e que há vinte e poucos anos atrás deixava na boca um sabor de sal de fruta (para curar a orgia gastronômica da semana que lhe antecedeu), bem que mereceria um texto mais longo, profundo ou animado.

Mas o "Fórum do dia" não colaborou, eis que vemos nos autos do processo esta "não-decisão", ou não-despacho (ou será que deve ser classificado como um quase-despacho, ou quase-decisão?):

Nem estou me queixando do não-resultado do caso concreto em si (o que não deixaria de ser legítimo!), pois deixo claro que consultamos esses autos na defesa de um terceiro possivelmente interessado. É que essa não-decisão atinge a todos nós, enquanto cidadãos.

Vejam só: o magistrado desabafa que no mês de março último proferiu 108 (cento e oito) sentenças, além de seus demais afazeres inerentes ao cargo. Tratando-se de Vara Cível, creio que também deve ter presidido um bom número de audiências...

E, mesmo assim, não conseguiu tempo para proferir uma simples decisão liminar nessa causa.

O pior é que essa é a realidade da primeira instância como um todo, não se trata de um caso isolado, de uma Vara problemática.

Mas fico cá pensando quanto tempo de leitura, estudo e reflexão o magistrado pôde dedicar a cada um dos 108 casos concretos que logrou sentenciar em um mês. Vem à lembrança os sonhos do meu querido Prof. Kazuo Watanabe, insistindo em dizer que o acesso à justiça deve ser, antes de tudo, o "acesso à ordem jurídica justa".

A que ponto chegamos. O direito de ação tornou-se o direito de obter uma "não-decisão" (ou quase-decisão, ainda precisamos refletir melhor sobre o conceito disso...). De entrar numa longa fila que não se acaba em menos de 10 anos. E de receber um julgamento às baciadas... Onde está a "ordem jurídica justa"?

A informatização vai resolver isso? Duvido seriamente.

É seguro para quem?

2010-08-03T23:43:00.009-03:00

Uma manchete da Folha Online de sentido dúbio foi publicada no início desta semana. Dizia a chamada que "Emirados Árabes devem bloquear serviços de BlackBerry por razões de segurança". Um dos possíveis sentidos do texto pode ter deixado preocupados os usuários do charmoso smartphone. "Então meu celular não é seguro?", podem ter duvidado por uns instantes, até que lessem a matéria na íntegra.

Na verdade, a falta de segurança apontada na matéria decorre de sua aparentemente elevada segurança! Do ponto de vista das autoridades locais, impotentes para "grampear" as conexões criptografadas do Blackberry, o disposivo é um problema de segurança.

Não pretendo retomar aqui a questão, que já abordei noutros textos, sobre a inutilidade de se tentar proibir o uso de criptografia a pretexto de combater o crime ou o terrorismo. Há dúzias de textos outros falando sobre isso, tema a que Schneier retorna mais uma vez nesta semana, em seu blog, lembrando que há muitas outras maneiras pelas quais pessoas que moram ou transitem pelos Emirados Árabes podem criptografar sua comunicação.

O motivo deste post, diante do gancho deixado pela citada manchete, é falar dessa às vezes mal compreendida noção de "segurança". É comum perguntar-se se algo "é seguro", esperando uma resposta binária: sim ou não. Segurança assim, em termos absolutos, não existe. Segurança é um dado relativo: pode-se ter segurança contra algo, ou contra alguém.

E como um outro dado relativo, que a citada notícia bem ilustra, a segurança é para quem?

Recebi há poucos meses um novo cartão de crédito "com chip", como dizem, que só efetua o pagamento se colocarmos nossa senha naquelas conhecidas maquininhas. Dizem que é mais seguro... sim... mas... para quem?

Não me sinto nem um pouco seguro em digitar essa senha na frente de uma verdadeira platéia, quando me vejo fazendo isso no caixa de uma grande loja, supermercado ou em um restaurante movimentado. E é impossível evitar. Para mim, assinar a notinha parecia ser certamente mais seguro...

É seguro para quem?

São Luiz do Paraitinga e o novo fórum digital

2010-08-03T00:48:00.003-03:00

Recebi hoje na OAB o colega José Elsio Ribeiro, que juntamente com o Conselheiro Luis Eduardo de Moura, de Taubaté, vieram trazer notícias da bela cidade histórica de São Luiz do Paraitinga.

Estive em SL do Paraitinga no começo do ano, representando a OABSP, logo após a enchente que colocou sob as águas praticamente toda a cidade. Comigo esteve o amigo Sergei Cobra Arbex, Diretor da CAASP. Tivemos a oportunidade de verificar a situação dramática da população, e em especial dos colegas advogados, pois não apenas o Forum, mas muitos dos escritórios de advocacia estavam quase que totalmente submersos.

Mas a força da cidade está conseguindo superar os problemas da enchente. O Forum já está em funcionamento, assim como boa parte dos estabelecimentos. Os colegas começam a voltar ao trabalho. Que notícia excelente!

Com a enchente, os autos ficaram sob as águas. E as cópias guardadas pelos advogados também, já que seus escritórios ficaram igualmente submersos.

Em um trabalho pioneiro, o TJSP buscou recuperar os processos através da digitalização. A notícia que tivemos hoje é que todos os autos foram digitalizados. A tragédia trouxe a possibilidade do Forum de SL Paraitinga ser o primeiro a passar do papel para o processo totalmente digital.

Conheci pessoalmente as experiências dos foruns digitais do TJSP, da Nossa Senhora do Ó, na Capital, e o de Ouroeste, Comarca de Fernandópolis, e que fica a 550 km de São Paulo. Tratam-se de foruns novos, que já começaram no ambiente digital.

São Luiz do Paraitinga, entretanto, será o primeiro Forum que se transformará de tradicional, com autos em papel, para o modelo digital. Esperemos que dê certo, para o bem dos colegas e dos jurisdicionados de SLParaitinga, mas também para todo o Estado, que poderá se aproveitar da experiência e repercutí-la em outros fóruns.

De qualquer forma, estaremos acompanhando de perto essa situação, e em breve estaremos promovendo cursos aos colegas de São Luiz do Paraitinga, para que possam militar no ambiente digital.

Eleições na Holanda: com lápis e papel

2010-07-20T09:44:00.002-03:00

Ainda não esgotei tudo o que gostaria de dizer sobre a urna eletrônica nacional. Ainda retorno ao assunto. Por enquanto, vale replicar a notícia mencionada no título. Pois é, enquanto os brasileiros são levados a crer que o TSE é o campeão mundial da tecnologia eleitoral, a Holanda, segundo a notícia, voltou "a votar a lápis porque os computadores não garantiam a privacidade dos eleitores".

A Holanda, por certo, não é um país sem tecnologia, ou que não conheça a tecnologia, ou que não tenha recursos para financiá-la. O problema com eleições totalmente eletrônicas é conceitual: em um ambiente em que a transparência deva ser total, é impossível fazer uma votação totalmente eletrônica, auditável segundo padrões democráticos (o que é diferente de auditar um sistema privado) e que ao mesmo tempo assegure a privacidade e o sigilo do voto.

Ninguém conseguiu fazer isso! Nem o Brasil. Nas grandes democracias - e a Holanda é um exemplo delas - o maior nível cultural da população lhe permite entender o tamanho da encrenca, a sociedade civil pressiona e é ouvida (que inveja!), o poder político tem mais responsabilidade, enfim, há um quadro bem diferente do deste país tropical, de modo que as eleições 100% eletrônicas não emplacam nesses lugares. E a falta desse contexto todo é o que permitiu que emplacassem por estas bandas...

Se temos urna eletrônica, não é porque somos mais avançados tecnologicamente, mas porque somos mais atrasados social e politicamente!

Entrevista sobre informatização do processo

2010-07-12T18:00:00.002-03:00

Gravei entrevista para a TV Cidadania, da OAB-SP, sobre Informatização do Processo. Ao que me consta, vai ao ar nesta próxima terça-feira, 13/7 (amanhã), às 21:30hs, na TV Aberta, e, depois disso, também deve ser exibida na Rede Vida e na TV Justiça, conforme grade de programação abaixo:

TV Aberta
(Canal 9 Net/ Canal 72 TVA)
Terça-feira, às 21h30

Rede Vida de Televisão
(Canal 34 UHF, Canal 26 NET, canal 45 TVA, canal 27 SKY, 221 Directv, e 03 Tecsat)
Quarta-feira , às 21 horas.

TV Justiça
(NET - 06, TVA - 60, SKY 29, Directv – 209)
Inédito : sábado – 10h / Reprises : quarta

O programa também entrevistou o colega e amigo Alexandre Atheniense, sobre esse mesmo tema.

Até lá!

Os Blogs e a eleição

2010-06-17T21:38:00.004-03:00

Em post de junho do ano passado, critiquei a proposta de se "regular" a propaganda eleitoral por meio da Internet. Regular demasiadamente, em qualquer ramo do Direito, costuma produzir o efeito inverso de gerar descumprimento da norma. Regras demais, em eleições, parecem produzir ainda um outro efeito perverso: judicializam demais o debate, que deveria ser público, transparente, transferindo para o juiz uma competência que pertence ao povo: o julgamento de quem deve ocupar as magistraturas eletivas do país.

Ontem, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a retirada do ar de um blog favorável a José Serra. Hoje noticiou-se que pediram o mesmo para um blog favorável a Dilma. Talvez amanhã requeiram a derrubada de mais algum, de apoio a Marina...

Minha primeira objeção a tal tipo de "regulação" é o cerceamento da liberdade de expressão. Como dito no post do ano passado, o equilíbrio de armas entre os candidatos, na Internet, é estabelecido pelo próprio formato da rede. A Internet é poderosa como meio de comunicação, mas não produz o mesmo bombardeio sobre o telespectador, que involuntariamente assiste aos reclames publicitários no aguardo da continuidade do programa a que assiste. Na Internet, só visita os sites e os lê quem explicitamente quis fazê-lo. Se um eleitor quer ler o absurdo que for, não me parece que possamos permitir que juízes, outros cidadãos como nós, possam ter o poder de impedi-lo. Não se pode tutelar o eleitor, ou supor que ele seja nada mais do que um imbecil, incapaz de escolher o que quer ler. Assim, não há porque regular ou julgar tais manifestações.

Além disso, é inútil! A campanha mal começou e já se pediu para retirar do ar dois blogs. Quantos mais existem, defendendo candidatos, pelo país afora? Que prejuízo causam para a disputa ou para a Democracia?

Está na hora do país parar de ter medo do eleitor, de palavras e de opiniões livremente expressadas. O debate político só terá a ganhar!

A propósito, até o momento, os dois blogs estão no ar. O pró-Serra e o pró-Dilma. E ambos têm um novo post, de hoje, criticando duramente a iniciativa tomada pelo MP Eleitoral. Não se pode negar uma coisa: conseguiu-se colocar os partidários dos dois oponente do mesmo lado!

O novo CPC e a informatização do processo

2010-05-18T19:39:00.006-03:00

A notícia publicada ontem no Valor Econômico já ganhou suficiente destaque e não deve ser uma novidade para o leitor deste blog. Há "clippings" dela por toda a Internet. Já recebi uns três, só hoje... Segundo a manchete, auto-explicativa, "Processo eletrônico pode deixar metade dos servidores sem função" (leia aqui, ou aqui).

Não há o que comentar. É o óbvio! O Poder Judiciário deve ser uma das últimas instituições do planeta, públicas ou privadas, que emprega elevado contingente de pessoas para as tarefas artesanais de furar, grampear, carimbar e juntar papéis. Eu só não diria que os funcionários ficarão "sem função". Ficarão sem essas funções.

Necessidade existe e existirá de trabalho inteligente de apoio ao trâmite processual e aos julgamentos, ou de auxílio no desenvolvimento das audiências ou na tentativa de conciliação, ou para o cumprimento ou execução das muitas decisões que não podem ser efetivadas eletronicamente (citação e intimação pessoais, busca e apreensão de pessoas ou coisas, penhora de bens móveis, despejos, para citar alguns exemplos). O problema reside em saber se o Judiciário conseguirá, de modo ágil e eficiente, migrar os que hoje manuseiam papéis para essas tarefas, que hoje também representam grandes gargalos para o desenvolvimento do processo e entrega da prestação jurisdicional.

Mas a questão que me proponho a analisar é outra. Funcionários ficarão sem (essas) funções porque a informatização tende a modificar o trâmite do processo tal como o conhecemos hoje. E, arrisco dizer, pode modificar um bom tanto da sua essência e não apenas a sua forma.

Paralelamente, assistimos aos trabalhos iniciais da Comissão de Reforma do CPC, recém criada por determinação do Senado Federal. Tenho cá minhas dúvidas sobre a conveniência da elaboração de um novo CPC; não estou certo de que tal empreitada produzirá aquele principal resultado que a sociedade mais necessita neste momento: que as lides sejam julgadas em tempo razoável. Depois de anos de reformas processuais prometendo efetividade e só se observando mais morosidade, parece ter ficado claro que o problema não está na lei.

Mas, para ficarmos restritos à temática abordada neste blog, faço-lhes as seguintes perguntas, para reflexão:

Se, por conta da informatização, o Judiciário e o Processo estão passando por formidáveis alterações - cujos resultados finais não são ainda completamente conhecidos - será conveniente criar um novo Código agora? Ou seria melhor esperar a finalização e os resultados dessa informatização, quando, então, uma nova legislação já poderia comtemplar a nova realidade automatizada?

Será que o novo CPC já não nascerá velho, talvez até tornando-se obsoleto nos próximos cinco anos, quando todos os processos estiverem completamente informatizados? E será necessário revisá-lo amplamente, diante da nova realidade?

Críticas à votação totalmente eletrônica - II

2010-05-08T13:25:00.016-03:00

Prosseguindo nesta série de considerações sobre votações totalmente eletrônicas, tentarei resumir neste pequeno texto as opiniões da Dra. Rebecca Mercuri. Como mencionei no texto anterior, Bruce Schneier afirma que "o" web site sobre votações eletrônicas é justamente o dela (aqui). Em breve apresentação, ela é PhD pela Universidade da Pensilvânia e considerada uma das maiores especialistas em votações por computador. Sua tese, "Electronic Vote Tabulation: checks and balances", analisa amplamente a questão. Alguns outros textos seus, mais curtos e disponíveis na web, cuja leitura é recomendada, são:

Paper v. Electronic Voting Records – An Assessment

Rebecca Mercuri's Statement on Electronic Voting

Neste último, curto e direto, a Dra. Mercuri resume as razões pelas quais, como dito desde logo no primeiro parágrafo, ela é "firmemente contrária ao uso de qualquer sistema totalmente eletrônico ou baseado na Internet para uso em votações eletrônicas anônimas e aplicações de totalização dos votos" (grifei).

Um detalhe que merece destaque nessa frase: "votações anônimas", ou, noutras palavras, o voto secreto. Para quem pensa que a tecnologia pode tudo, o grande complicador para a realização de eleições totalmente eletrônicas é conciliar a auditabilidade com o sigilo do voto. Registros eletrônicos, por imateriais, são amplamente manipuláveis. Essa é, aliás, a dificuldade em aceitá-los como prova em um processo judicial (v. a esse respeito, meu já decenal artigo sobre "O documento eletrônico como meio de prova"). A confiabilidade de registros eletrônicos é fortemente dependente da possibilidade de rastreá-los e identificá-los. Sem isso, são frágeis como palavras escritas na areia. Mas como o sigilo do voto é um valor fundamental do regime democrático, caímos então em um problema intratável.

Voltando à Dra. Rebecca Mercuri, destaco aqui alguns dos seus argumentos que considero mais significativos, extraídos da relação apresentada no segundo texto supra citado. Começando pelo mais simples e explícito:

"Sistemas totalmente eletrônicos não proporcionam nenhum meio pelo qual o eleitor possa realmente verificar se o voto dado corresponde àquele que foi gravado, transmitido ou totalizado. Qualquer programador pode escrever um código que exibe uma coisa no vídeo, grava outra, e imprime ainda um outro resultado. Não existe nenhum jeito conhecido de assegurar que isso não está acontecendo dentro de um sistema de votação" (grifei).

Outra justificativa bastante significativa:

"A votação e tabulação eletrônicas transformam em meramente procedimentais as atividades desempenhadas pelos que trabalham na eleição, impugnantes e autoridades eleitorais, e removem qualquer oportunidade de realização de conferências bilaterais. Qualquer processo de eleição computadorizada é, pois, confiada ao pequeno grupo de indivíduos que programam, constroem e mantêm as máquinas de votação" (grifei).

Ou, ainda:

"Sistemas de votação eletrônicos sem impressão individual para exame pelo eleitor não proporcionam uma trilha auditável independente (apesar do fabricante afirmar o contrário). Como todos sistemas de votação (especialmente os eletrônicos) são passíveis de erro, a capacidade de também realizar uma contagem manual das cédulas é essencial".

Quem acredita que a impressão do voto, como defendida pelo relatório do CMInd e por muitos outros pelo mundo afora, é um retorno ao passado, na verdade vive num futuro ilusório que nunca chegou. A capacidade de realizar de modo totalmente eletrônico uma eleição secreta e democraticamente auditável ainda não foi descoberta (se é que será, pois se trata de um paradoxo conceitual) por ninguém. E, sinto dizer, nem pelos brasileiros, nem pelo TSE. Nossas eleições, como apontado no citado relatório, não são livre e independentemente auditáveis!

PS: Traduções deste autor-blogueiro. O texto original é encontrado nos hyperlinks indicados.

Críticas à votação totalmente eletrônica - I

2010-04-18T15:22:00.016-03:00

O relatório CMInd tem repercutido de maneira bastante positiva nos últimos dias. O Presidente do Conselho Federal da OAB, demonstrando ter suas dúvidas e preocupações com o sistema eleitoral brasileiro, pronunciou frase que merece ser amplamente repercutida: "não é o Direito que tem que se adequar à informatização, mas esta é que tem que se adequar ao Direito". Irretocável! O acerto dessa proposição vai além das questões eleitorais. Silvio Meira também noticiou a publicação do relatório em seu blog, prometendo que ainda vai voltar ao assunto (sobre o qual, aliás, já se manifestou muitas vezes de forma bastante lúcida e ao mesmo tempo crítica). Aguardemos para ver se a mobilização aumenta!

Por ora, prossigo aqui no Direito em Bits apresentando algumas críticas que são opostas a esse nosso modelo de votação eletrônica. Não atuo na área eleitoral e até vir a participar das Comissões de Informática da OAB-SP o único contato que havia tido com nossas urnas eletrônicas fora apenas como eleitor. Aproximei-me do tema devido a dois fatores.

De um lado, estudando segurança da informação, criptografia, assinaturas digitais, prova por meios eletrônicos - assuntos mais próximos de minha atuação acadêmica e profissional, sobre os quais já publiquei alguns escritos - inevitavelmente cruzei com textos sobre votações eletrônicas que chamaram desde logo a minha atenção como cidadão. São, de fato, temáticas cujos problemas estão intimamente interrelacionados: votação eletrônica e provas por meio eletrônico. Em ambos nos deparamos com a credibilidade de sistemas informáticos como meio de demonstrar a verdade.

De outro lado, em 2001, quando do escândalo da violação do painel eletrônico de votação do Senado, eu já era Vice-Presidente da Comissão de Informática da OAB-SP, então presidida pelo meu colega de blog, Marcos da Costa, e resolvemos trazer a questão para observação da comissão; assim, realizamos alguns debates sobre o tema, nos quais ouvimos o perito que investigou a violação do painel, técnicos do TSE e críticos da urna eletrônica. Na esteira dos acontecimentos, acabei indicado pela OAB-SP para acompanhar as votações paralelas (uma espécie de "auditoria" promovida pela própria Justiça Eleitoral) em SP e, depois, pelo Conselho Federal da OAB, para fiscalizar o desenvolvimento e instalação dos programas, junto ao TSE. Aos poucos, pretendo comentar um pouco dessas experiências todas aqui no blog, pois delas extraí minhas conclusões pessoais sobre nosso sistema eleitoral. E acredito, portanto, que devam servir para que os leitores ponderem e tirem suas próprias conclusões.

Começo essa sequência de textos trazendo à baila algumas das manifestações de Bruce Schneier. Comecei a ler seus textos sobre segurança da informação ainda no final da década de 90. Para quem não o conhece, Schneier é um dos mais respeitados "gurus" na área de segurança da informação. Reúne formação acadêmica com experiência profissional no mundo "real"; é autor de livros e de sólidos algoritmos criptográficos. Ao que me lembre, foi em Schneier que me deparei com as primeiras análises críticas aos sistemas eleitorais informatizados, em dois pequenos "posts" que ele publicou no "Crypto-Gram", seu boletim mensal sobre segurança da informação, o primeiro em dezembro de 2000 , motivado pelos problemas ocorridos na Flórida durante a eleição presidencial norte-americana, e o outro em fevereiro de 2001.

No seu primeiro texto, de 2000, "Voting and Technology", Schneier afirma que a meta de um sistema de votação é fazer com que a intenção do eleitor resulte em um voto finalmente somado ao candidato por ele escolhido. Entretanto, entre o voto manifestado pelo eleitor e o resultado final da eleição ocorrem algumas etapas de "tradução" ou transposição dessa vontade e, segundo ele, os problemas ocorridos na Flórida foram fundamentalmente provocados pelas muitas etapas em que se fazia necessária essa "tradução", pois a cada etapa existem novas chances de ocorrerem erros:

"O sistema de Palm Beach tinha muitas etapas de tradução: eleitor para a cédula, para o cartão perfurado, para o leitor de cartões, para o tabulador de votos e para o totalizador central".

Reconhecendo que o sistema da Flórida era antiquado (o que parece óbvio), Schneier afirma, porém, que "tecnologias mais novas não fariam os problemas desaparecer magicamente". Ao contrário, "poderiam até piorar as coisas, acrescentando mais etapas de tradução entre os eleitores e os contadores de votos e evitando recontagens".

E prossegue:

"Eis minha principal preocupação acerca da votação por computador: não há nenhuma cédula em papel para recorrer de volta. Máquinas de votação computadorizada, tenham teclado e monitor ou uma tela sensível ao toque como as ATMs, podem facilmente piorar as coisas. Você tem que confiar no computador para registrar os votos corretamente, entabular os votos corretamente e manter registros precisos. Você não pode voltar às cédulas de papel e tentar descobrir o que o eleitor queria fazer. E computadores são falíveis; alguns dos computadores de votação nesta eleição falharam misteriosa e irrecuperavelmente".

E o que ele sugere?

"O sistema ideal de votação minimizaria o número de etapas de tradução e faria as remanescentes o mais simples possível. Minha sugestão é um computador de votação parecido com uma ATM, mas que também imprima uma cédula em papel. O eleitor confere a cédula para confirmação e então a deposita em uma urna lacrada. As cédulas em papel são os votos 'oficiais' e podem ser usados para recontagem e o computador proporciona uma rápida contagem inicial".

Entenderam? Schneier não é exatamente alguém que se possa dizer "avesso à tecnologia", certo? Nem que "não entende nada de tecnologia"...

Schneier voltou a escrever muitas outras vezes sobre o uso de computadores nas eleições e o voto remoto pela Internet. Vale a leitura. Uma busca no Crypto-Gram resultará em vários outros textos seus sobre o assunto. Talvez eu ainda volte a trazer a este blog outras citações suas.

Ao final deste seu texto publicado em 2000 Schneier afirmou que "O" web site sobre votações eletrônicas é esse aqui, mantido pela doutora Rebecca Mercuri. Li vários de seus textos e também a tenho como importante referência sobre o tema.

PS: Traduções deste autor-blogueiro. O texto original está no hyperlink indicado.

Urna eletrônica: o relatório CMInd

2010-04-13T18:20:00.004-03:00

Nesta semana, foi divulgado um relatório apontando críticas ao sistema eletrônico de votação brasileiro. Sou um dos que assinam o relatório, integrando o comitê, informalmente criado, que se auto-intitulou Comitê Multidisciplinar Independente, ou CMInd. Trata-se, de fato, de um comitê multidisciplinar, formado por profissionais de diferentes formações e experiências, que se conheceram ao longo dos últimos anos em torno das discussões sobre a urna eletrônica brasileira, e que espontaneamente se reuniram para produzir esse documento. E independente: cada um fala por si, com suas próprias convicções, não expressando nem representando a opinião de qualquer entidade, pública ou privada. A íntegra do relatório (com 105 páginas), está disponível aqui.

Possivelmente, virão os ataques de sempre: "Dinossauros!", "Não entendem nada de tecnologia!", "Querem trazer a fraude de volta!" e por aí vai... Esse costuma ser o nível do argumento que se apresenta contra quem discorda de alguma coisa neste país, especialmente utilizado quando o assunto são as duvidosas opções de uso da tecnologia adotadas pelos entes públicos.

Embora ainda longe de ser simples, a cada dia que passa a tecnologia mais e mais adentra a vida das pessoas, tornando mais fácil desenvolver publicamente um argumento racional e profundo sobre tais questões. Quem sabe agora a sociedade brasileira esteja mais madura para compreender que o modelo de votação eletrônico aqui adotado é inseguro e antidemocrático, e que este relatório possa contribuir para tal reflexão mais do que contribuiu, anos atrás, o chamado "Manifesto dos Professores", de 2003.

Em qualquer país minimamente sério, pensava eu àquele tempo, o Manifesto de 2003 já teria sido um escândalo. Foi assinado por oito professores universitários - alguns Titulares - de algumas das mais respeitadas Universidades do Brasil na área de Tecnologia, alertando sobre a "insegurança do sistema eleitoral informatizado" nacional. Fosse um país de primeiro mundo - o que, em termos civilizatórios e não apenas de crescimento do PIB, ainda estamos muito longe de ser - imagino que tal manifesto estaria nas primeiras páginas dos jornais, ou no horário nobre dos noticiários televisivos. Mal lhe deram bola, nem os agentes públicos, nem a imprensa.

O problema é que a imagem da urna eletrônica foi tão meticulosamente construída neste país que criticá-la é comparável à traição, a um ato lesa-pátria, ou a torcer para a Argentina ganhar a Copa. Incutiu-se no brasileiro a bravata ufanista de que a urna simboliza aquele sonho perdido do Brasil Grande dos 70's, de que "este é um país que vai prá frente, ou, ou, ou, ou ou...". É verdade que usou-se até dinheiro público para fazer propaganda da própria urna - ao invés de transmitir informações úteis ao eleitor. Lembro-me bem, anos atrás, de uma publicidade oficial do TSE em que uma mocinha bonitinha aparecia em uma vinheta exclusivamente para dizer que a urna era "a grande vedete da eleição", ou coisa que o valha... e que era "admirada e utilizada" por diversos países do globo (propaganda inequivocamente enganosa: ou, então, enumerem-se os tais "países").

A realidade nua e crua é a seguinte: nenhuma democracia que conta utiliza ou admira esse nosso modelo de eleição totalmente eletrônica! Há dúzias de textos críticos bastante fundamentados, pelo mundo afora, a esse modelo de eleição totalmente eletrônica. É rarissimo, aliás, encontrar quem ao mesmo tempo o conheça e o defenda... além do corpo técnico do TSE. Pode tentar no Google! Há, definitivamente, uns 99% de brasileiros que amam a urna, sem, contudo, conhecê-la.

Os autores do relatório CMInd, no entanto, podem dizer que a conhecem. Ao menos, na medida máxima que se lhes foi permitido conhecê-la: seis dos dez membros do CMInd atuaram como fiscais do desenvolvimento, especificação e carregamento dos programas da urna eletrônica. Eu incluso, vez que fui indicado como fiscal da OAB junto ao TSE, para a eleição de 2004.

Bem... por hoje é só! O relatório foi divulgado para quem quiser ler. Tentarei escrever mais vezes aqui no blog nos próximos dias, para prosseguir com mais detalhes sobre o tema.

Senhas, Serra e segurança informática

2010-04-10T21:41:00.005-03:00

Segurança informática envolve algumas precauções às vezes nada perceptíveis pela média das pessoas que usam computador ou a Internet; mas, mesmo pelas que têm alguma consciência do problema e dos riscos, as recomendações soam como aquelas corriqueiras regras de boa saúde: não fumar, exercitar-se, dormir bem, ter hábitos alimentares saudáveis, comer frutas e verduras, etc e tal. Todos as conhecem, mas nem sempre as seguem.

Serra lançou sua candidatura à Presidência da República neste último sábado e, como foi divulgado na imprensa, teria dito em seu discurso as seguintes palavras:

"Porque tudo o que eu sou aprendi em duas escolas: a escola pública e a escola da vida pública. Aliás, e isto é um perigo dizer, com freqüência uso senhas de computador baseadas no nome de minhas professoras no curso primário. E toda vez que escrevo lembro da sua fisionomia, da sua voz, do seu esforço, e até das broncas, de um puxão de orelhas, quando eu fazia alguma bagunça."

Pois é... querendo falar bem da escola pública de sua infância, o ex-governador acabou entregando um segredo muito delicado. Sem dúvida, "é um perigo dizer" isso!

Certa vez, um profissional de segurança da informação me relatou que um cliente seu, empresário, usava como senha para sistemas informáticos a placa do automóvel de um familiar - não a dos filhos ou da esposa, talvez a de algum tio ou primo mais distante (mas nem tanto). Achava isso tão seguro, que não se intimidava em dizer a uns e outros que sua senha era assim escolhida: afinal, quem iria conhecer a chapa do carro dessa pessoa, se nem sequer a pessoa saberia quem é? Tolice. Um cracker, com essa informação, não precisaria nem ver o carro. Foi-lhe entregue um padrão: três letras (possivelmente maiúsculas) seguidas de quatro números, nesta ordem. Isso restringe o universo de senhas a experimentar em um "ataque de força bruta", isto é, aquele em que o atacante põe alguns computadores para experimentar todas as senhas possíveis. Meu interlocutor considerou que, com essa dica, quebrar uma senha dessas seria moleza. Notem que estamos falando de um universo de 175 milhões de combinações possíveis:

26^3 x 9999 = 175.742.424

Na verdade, talvez bem menos, se considerarmos que uma placa existente, de um carro mais ou menos recente, deve começar por umas cinco ou seis letras iniciais do alfabeto, já que os Detrans ainda nem de longe esgotaram todas as combinações possíveis. Aí, tentando inicialmente com essas seis letras, estaríamos falando de "apenas" 40 milhões de combinações para experimentar, isto é:

6 x 26^2 x 9999 = 40.555.944.

Isso pode parecer difícil de quebrar mas, acreditem, não o é para um computador potente nas mãos de gente experimentada. Para comparar, vamos brevemente analisar aqui qual o grau de segurança daquela "boa receita de saúde" que muitos já ouviram dizer e mesmo assim não a seguem. Recomenda-se usar como senha de 6 a 8 caracteres aleatórios, mesclando letras minúsculas (são 26), maiúsculas (outras 26), algarismos (mais 10) e caracteres não alfanuméricos (digamos, uns 20...): são, assim, 82 possibilidades em cada uma das posições, o que equivale a 304 bilhões de combinações com seis caracteres, ou incríveis 2 quatrilhões, com oito caracteres:

82^6 = 304.006.671.424

82^8 = 2.044.140.858.654.976

Esse é um universo considerado seguro pelos especialistas...

Algo me diz que a "dica" dada pelo ex-governador é ainda mais útil a um cracker, do que a que foi dada pelo empresário da estória acima. Quantos nomes de mulher existem na língua portuguesa? Eu não sei dizer... mas quem lida com segurança da informação - para protegê-la ou quebrá-la - deve não apenas saber estimar aproximadamente esse número, como possivelmente tem um "dicionário" de nomes ao alcance dos dedos, quero dizer, do mouse. Mas arrisco dizer que deve ser de uma grandeza bem inferior do que as já fracas 40 milhões de possibilidades.

Mas a coisa foi ainda pior: Serra deve ter tido apenas quatro professoras primárias, salvo algum fato excepcional, como morte ou aposentadoria de algumas delas durante o ano letivo, o que provavelmente não levaria esse número para além de cinco ou seis. E não são nomes aleatórios: são nomes de pessoas reais que certamente constam dos registros escolares e da memória de outros alunos contemporâneos a ele. As senhas são "baseadas" em seus nomes, foi dito, o que permite supor que alguns caracteres devem ter sido inseridos ou alterados. Mesmo assim, dada esta dica inicial, a dificuldade de lançar um bem sucedido ataque de força bruta diminuiu... brutalmente!

Poucos se dariam ao trabalho de tentar "adivinhar" a senha de uma pessoa qualquer do povo que lhes desse tais dicas, ou de escarafunchar velhos registros escolares para encontrar os nomes de suas quatro professoras primárias. Serra, entretanto, é candidato ao mais alto cargo da República e, se eleito, virá a ocupá-lo. Suas senhas podem interessar a um bocado de gente, que não mediria esforços para obtê-las...

Enfim, usar variantes dos nomes de suas antigas professoras primárias até podia ser um método razoável para escolha de senhas. Afinal, pode ser mais seguro usar uma senha um pouco mais fácil que possa ser memorizada do que uma mais difícil que de tão aleatória precise ser anotada... Só que o critério não poderia ter sido anunciado publicamente! Acabou! Se estivesse em seu lugar, eu trocaria imediatamente todas as suas senhas e passaria a usar outros critérios para facilitar a sua memorização. Este não presta mais. De agora em diante, o nome de suas antigas professoras deve servir apenas para ocupar um lugar na mente e no coração.

PS: Textos como este, apontando falhas de segurança, costumam ser criticados por divulgar o problema. Não me parece o caso, aqui. Seu discurso foi público, amplamente divulgado na grande imprensa online e já deve ter sido fartamente analisado. Se eu, que sou "apenas um advogado", notei a gafe cometida com sua própria segurança, quem estivesse interessado numa invasão dos sistemas do ex-governador a essa hora já está estaria com as mãos na massa, e certamente não precisou ler este meu texto para localizar o alvo. A você que o está lendo agora, espero que tenha servido para que reflita um pouco mais sobre como protege as suas próprias senhas!

Informatização do processo: uma notícia boa e outra má.

2010-02-24T22:57:00.009-03:00

Começo pela boa: o CNJ decidiu que não se pode deixar de receber petições em papel! É boa porque é sensata e também porque é correta sob o prisma da legalidade, princípio tão maltratado neste país.

De fato, não há previsão legal alguma que autorize o fechamento do guichê para recebimento das petições em papel; e, claro, a possibilidade de "regulamentação" que a Lei 11.419/2006 "delega" ao Judiciário - sinto um certo cheiro de inconstitucionalidade nisso - certamente não o transforma em Poder Legislativo, para criar ou extinguir direitos e obrigações que não estejam em lei strictu sensu.

A decisão do Conselho decorreu de provocação feita por um advogado carioca - a notícia divulgada não diz o seu nome, mas o Colega merece meus efusivos aplausos! - que se insurgiu contra uma Portaria (Portaria!?) da Justiça Federal do Rio de Janeiro instituindo a obrigatoriedade do peticionamento por meio eletrônico. Cito um trecho mais da matéria:

"O advogado alegou que a exigência viola o princípio da legalidade, uma vez que a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico não está contemplada na Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico. De acordo com ele, a medida fere as garantias do livre exercício da profissão e de acesso à Justiça. O profissional também argumentou que o sistema eletrônico de peticionamento é falho, diante das dificuldades de acesso e navegação na internet em algumas localidades do estado; que o uso do meio eletrônico é facultativo nos demais órgãos do Poder Judiciário e que a exigência do peticionamento somente por meio eletrônico impõe ônus de aquisição de equipamentos e programas na versão exigida. "

Bem... é o que temos dito há anos. Assino embaixo!

Agora vamos para a má notícia: "Apagão" atrasa processos na Justiça Federal.

Dou um doce para quem adivinhar qual é a relação entre as duas notícias!

Sim, o atraso que vamos experimentar na Justiça Federal de São Paulo decorre de "apagão" do sistema informático, que, aliás, não será o primeiro ocorrido nesta Seção Judiciária. Segundo afirma a notícia, 200 mil processos estão inacessíveis em virtude do problema, decorrente de "uma sobrecarga no banco de dados", que só será corrigida em... abril!

Moral da história: que os gestores do PJ, ou senão o CNJ, ponham mesmo um freio no ritmo de informatização da Justiça; tudo o que não precisamos para a melhoria da prestação jurisdicional são as coisas feitas às pressas, sem orçamento suficiente, sem previsão de seu dimensionamento adequado para o futuro próximo, sem planos de contingência para o caso de as coisas darem errado (porque certamente um dia os sistemas informáticos irão falhar), ou sem uma discussão mais ampla com toda a comunidade jurídica que ponha sobre a mesa os benefícios, riscos e possíveis caminhos e soluções.

Há anos, a informatização do Judiciário - com boas e honrosas exceções, frise-se! - vem sendo feita de modo quase experimental, como se a preocupação maior mais fosse mostrar à sociedade que se está modernizando, do que efetivamente proporcionar a melhoria do serviço; e, por vezes, regras foram impostas até mesmo por gabinetes palacianos totalmente distantes da realidade forense.

O resultado disso aí está: paralisação precoce do sistema, por inoperante; baixa adesão dos advogados (e alguns arautos da modernidade não entendem o porquê!); animosidade entre a Advocacia e o Judiciário, quando ambas as classes deveriam estar de mãos dadas, em um esforço unido pela melhoria do funcionamento da Justiça em nosso país.

Que o CNJ pense na informatização da Justiça com mais serenidade, com consciência do orçamento que se tem e o mais longe possível dos holofotes. Justiça boa é a que funciona, e não a que parece moderna...

PS1: Antes que venha a crítica para me chamar de "avesso à tecnologia", "dinossauro", etc. (bem... já cansei de ouvir isso, mas só posso dar risada, pois tenho consciência suficiente do quanto conheço e do quanto me dou bem com a tecnologia...): esta mensagem não é contra a informatização do Judiciário; é a favor da informatização que funcione e que também respeite a Constituição, a Lei, as garantias processuais, as prerrogativas profissionais...

PS2: A propósito desta mensagem, uma informação de caráter pessoal: tomei um chá de ânimo, disciplinei meus horários e estou dando sequência nos meus antigos planos de postular a Livre-Docência. Se correr como o planejado, apresento a tese neste ano. Se, infelizmente, não correr, do ano que vem não passa! Dou outro doce para quem adivinhar o tema!!!

Você deixa suas fotos na Internet?

2010-01-17T00:07:00.006-02:00

Bem... a privacidade costuma ser um tema frequente aqui no blog, e já se falou dos riscos da auto-exposição. Para abrir o ano novo, narro um exemplo quase bem humorado (não fosse ele tão grave para o envolvido) do que pode acontecer com seus retratos publicados na web.

O FBI resolveu divulgar uma foto "atualizada" de Osama Bin Laden, mas como não dispõe de uma, e o saudita possivelmente não quis fornecê-la, especialistas em tratamento de imagens que trabalham para o órgão promoveram alterações em uma foto de 1998, tentando construir artificialmente como seria o seu visual atual, mais de uma década depois.

Consta que este tipo de trabalho costuma se basear em imagens de pessoas reais, disponíveis em um banco de dados do FBI; porém, não encontrando ali retratos que se encaixassem bem no semblante do perseguido, o especialista forense resolveu pegar uma imagem na web... e pegou a de um político espanhol. Vejam só que belo trabalho! Eis abaixo Osama em 1998, Osama, como estaria hoje segundo o FBI, e a "vítima" cujo rosto serviu de inspiração para o new look:

Viiixiii, pegaram o cabelo do homem e colocaram no Bin Laden!!! Seria cômico se não fosse trágico... E o espanhol diz que agora está com medo de viajar para os EUA!

Pois é... deixem suas fotos pela net para ver o que pode acontecer... não há limites para o que possa dar errado...

Mais detalhes no site da BBC.

Feliz 2010 a todos!

Ventos, raios e chuvas...

2009-11-18T23:32:00.002-02:00

Ficamos umas semanas sem escrever, mas este blog ainda não sofreu um apagão!

Aliás, nada como um apagão para percebermos o quanto as sociedades modernas são dependentes de energia elétrica! Nada mais funciona! Do meu rádio-relógio até hospitais inteiros.

Onde eu estava a luz ficou oscilando e, estranhamente, só parte da casa apagou (aparentemente, só uma das "fases" caiu, o que estava ligado na outra corrente permaneceu aceso) e assim ficou por alguns minutos... até que tudo se foi de vez. Curioso com o ocorrido, eu queria procurar por notícias, mas... como? Nada funciona. Meu celular estava com pouca carga para navegar na Internet, mas, felizmente, eu tenho em casa um bom "kit apagão", umas lanternas e um carregador movidos a energia animal... a nossa própria! Vejam que útil:

Na verdade, comprei essas coisas por outros motivos. Sempre que se precisa de uma lanterna, as pilhas já acabaram, não é? O carregador foi comprado para viagens, para manter celular ou GPS funcionando em situação de alguma necessidade... Sem querer, fiquei preparado para o apagão que der e vier. Uns dez minutos girando e meu celular recebeu um pouquinho de carga que me permitiu navegar pela Internet até o início da madrugada. Além do mais, isso ainda ajuda a manter a forma e a queimar umas calorias extras!

Mas acabei indo dormir, sem luz e sem explicação do que ocorreu... Pelo visto, se ficasse esperando uma explicação, já teria perdido uns 30kg só de "dar corda" no carregador do celular. Dois dias depois, chegou finalmente o esclarecimento oficial para o blecaute: foram "ventos, raios e chuvas"... Uma semana depois, resolveram perguntar para quem entende do riscado: uma vidente!

Bom, se é assim, com a chegada das chuvas do verão que se avizinha, este blog recomenda aos seus leitores que comprem um kit apagão no site chinês mais próximo... e façam isso logo antes que a luz se apague!

Sobre o projeto de divórcio pela Internet

2009-09-04T12:52:00.003-03:00

A CCJ do Senado aprovou projeto de lei, conforme recentemente divulgado no Consultor Jurídico, prevendo a apresentação do pedido de divórcio pela Internet. O que dizer de uma proposta como essa? Comecemos analisando o que exatamente diz o seu texto. O projeto acrescenta mais este artigo ao Código de Processo Civil:

Art. 1.124-B. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser requeridos, ao juízo competente, por via eletrônica, conforme disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Parágrafo único. Da petição constarão as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e aos nomes, se tiverem sido alterados com o casamento.

O citado projeto apenas prevê que a separação ou o divórcio consensuais poderão ser "requeridos" por via eletrônica, algo que a Lei 11.419/06, citada no texto, já permite para todos os processos (desde, é claro, que a Justiça esteja aparelhada para tanto). A Lei 11.419, aliás, diz mais: diz que não só o requerimento, mas todos os atos processuais, e os próprios "autos", podem ser eletrônicos.

Não vejo que diferença faria converter em lei um projeto como esse... Note-se que, falando exclusivamente do requerimento, não há nada no texto proposto que sequer sugira que o casal não precisará comparecer a juízo para a audiência prevista no artigo 1.122, do CPC. Se a intenção dos seus propositores era suprimir a citada audiência, parece que o texto ficou lacunoso. Mas, por outro lado, se é para suprimir a audiência com o juiz, por que fazê-lo apenas quando o Divórcio é requerido pela Internet? Por que o casal, também sem filhos incapazes, que requeresse por petição escrita em papel não poderia, igualmente, ser dispensado de passar a tarde no Fórum, aguardando sua vez de ser ouvido pelo magistrado?

O parágrafo único também é redundante. Esses requisitos da petição inicial de separação consensual já se encontram no artigo 1.121, que se aplica a todos os pedidos, de casais com ou sem filhos menores (é claro que os que não têm filhos menores não precisam cumprir os incisos II e III).

Por outro lado, qual a razão para se criar uma regra assim, casuística, eis que se aplica a um único tipo de processo, e que ainda se mostra redundante diante de normas já existentes? Se a moda pegar, virão outros muitos projetos de lei, cada qual prevendo que também poderão ser requeridos eletronicamente os despejos, as cobranças, os inventários, as cautelares, as pensões alimentícias, os benefícios previdenciários, os alvarás, as indenizações (aqui ainda poderão fazer um projeto de lei para cada tipo de situação: erros médicos, acidentes de veículos, construções defeituosas, protestos indevidos, o que mais a imaginação permitir...).

Leis já existem em demasia neste país. O problema de informatização do processo é, antes de tudo, uma questão de aportar-se suficientes verbas e realizar uma gestão eficiente.

Opino pela rejeição!

Os riscos da auto-exposição

2009-09-02T16:53:00.001-03:00

Tenho dito com frequência, e já escrevi aqui no blog, que tenho certo desprezo por este tipo de relacionamento social que as pessoas têm travado pela Internet, que transformou sua vida privada - quando não íntima - em fato público. Notícia publicada recentemente informa que criminosos estariam utilizando essas informações escancaradamente disponíveis para encontrar e estudar suas potenciais vítimas.

Não era mesmo de se esperar outra coisa. Não entendo que utilidade há em deixar disponível ao público em geral informações do dia-a-dia de pessoas "normais", recadinhos entre amigos e similares. Sem dúvida, se há alguém que pode se interessar por isso, além dos interlocutores e de um restrito círculo de amizades, são os criminosos.

Acho que é desnecessário maiores comentários: a leitura da matéria citada fala por si... É difícil defender a proteção à privacidade, tema que considero da maior importância para a sociedade atual, se massas volumosas de pessoas, mesmo instruídas e com acesso à Internet, não lhe dão a menor importância.

Meu escritório embaixo da árvore - 2

2009-08-29T01:21:00.000-03:00

Já tratei da mobilidade em mensagem anterior, cujo título reproduzo novamente aqui. A cada vez que saio de férias, o tema me chama ainda mais a atenção. Quando será que conseguirei trabalhar sob a gostosa sombra de uma árvore? Como essa, no Parque do Caracol, em Canela (RS)?

Mal cheguei de férias, e uma notícia menciona o possível nascimento de uma nova geração de aparelhos, que estão sendo apelidados com a autoexplicativa palavra smartbook, uma fusão de smartphone com notebook.

Cada vez mais, está ocorrendo uma convergência destes aparelhos eletrônicos todos, que podem ser considerados verdadeiros computadores de uso geral.

Há alguns meses, estou me divertindo com um Internet Tablet N810, da Nokia, comprado no intuito de substituir, como agenda, o Palm TX que eu utilizava. O N810 é gerenciado por um sistema operacional Linux e, com algum "do it yourself", necessário para garimpar na rede e instalar alguns aplicativos mais, transforma-se praticamente em um computador "de verdade", com 200g de peso e que cabe no bolso do paletó. De tudo que pode ser instalado como extra, destaco, sob o ângulo profissional, o Open Office, a conhecida suíte de escritórios livre. A versão instalada no N810 é completa; não se trata, portanto, daqueles aplicativos para Palm, ou para celulares, que apenas abrem em formato nativo os arquivos de programas para desktop, mas trazem apenas um mero punhado de opções. O acesso à Internet pelo browser padrão, que veio pré-instalado, também é uma boa experiência: a tela tem 800 pixels de largura e um browser completo é capaz de ver as páginas da web em seu formato normal.

Levei o Tablet na minha última viagem de férias e, tendo algumas pendências profissionais para resolver durante aquele período, escrevi alguns textos no Open Office do N810, usando o pequeno teclado deslizante, e os remeti para o escritório. É utilizável! Escreve-se com os dois polegares e não se tem, claro, o mesmo conforto ou agilidade de escrever com dez dedos num teclado de desktop... mas, não creio que esse quesito seja esperado por quem carrega o computador no bolso. Como um plus, o N810 ainda substitui um GPS, o que é bem útil em viagens, e um outro aplicativo instalado me oferecia a previsão do tempo nos locais por que passei, a partir de serviços de meteorologia online. Divertido, realmente!

Ao chegar de viagem, encontro no escritório um aparelho E75, emprestado pela Nokia para um "test-drive" de uma semana. Este é um celular recém-lançado, com sistema Symbian, dotado de um teclado deslizante tão usável quanto o do N810. Para uso profissional ou corporativo, que é seu foco, pareceu-me atraente; quase compete com o N810, exceto pelas possibilidades deste decorrentes do sistema Linux e de sua enorme gama de aplicativos instaláveis, semelhantes aos que uso no meu computador de mesa. Caso lhes interesse, publiquei reviews dos dois aparelhos, contando minhas experiências, em um fórum tecnológico de que participo: sobre o N810 e sobre o E75.

Enfim, os equipamentos móveis estão evoluindo com muita rapidez e gerando um potencial interessante, como eu já havia escrito naquela mensagem de janeiro passado. Um detalhe a mais chamou minha atenção durante esta viagem: hotéis, já há um bom tempo, costumam oferecer acesso à Internet; mas surpreendeu-me saber que até uma hospitaleira pousada familiar, em São Joaquim, pequena e simpática cidade da serra Catarinense, já oferece serviço de wi-fi gratuito para seus hóspedes.

Acho que meu escritório embaixo da árvore já está disponível! Só falta aguardar que o Judiciário nacional implemente uma informatização verdadeiramente operante...

Eleições por celular? Socorro!

2009-08-08T14:31:00.003-03:00

Já não somos mais os "campeões" da tecnologia eleitoral. Notícia divulgada na Folha Online informa que a Rússia, esta conhecida baluarte da democracia, está preparando eleições pelo celular.

Segundo divulgado pela Folha Online, "o sistema funciona, contamos com os equipamentos técnicos necessários e agora estamos afinando os aspectos jurídicos", explicou Gennady Raikov, membro da CEC responsável pela votação eletrônica. Sim... é claro que funciona! Mais um país está conseguindo ensinar computadores modernos a somar um mais um.... e agora à distância! Não é in-crí-vel?

Tentei uma busca pela Internet e não encontrei maiores informações. Gostaria de saber mais detalhes técnicos desta má idéia, para poder tirar minhas próprias conclusões sobre se o sistema realmente "funciona". E como funciona, que é o que parece ser mais essencial, porque somar um mais um e encontrar dois é algo que tenho absoluta certeza de que funcionará, ao menos nas demonstrações públicas... Curiosamente, acabei descobrindo que a Rússia não é pioneira nesta "altíssima" tecnologia para celulares. A Estônia foi o primeiro país no mundo a aprovar uma lei prevendo votação por aparelhos móveis, e utilizará esta "incrível" tecnologia em 2011. A notícia foi publicada, sem nenhum senso crítico, em alguns websites voltados para tecnologia móvel, como o Gizmodo ou o Engadget.

Qual o problema em votar pela Internet, ou pelo celular? Tecnologicamente falando, realmente não há nenhuma dificuldade. Dá para fazer coisas muitíssimo mais complexas pelo computador, pela Internet, ou com celulares, do que somar um mais um em um computador remotamente conectado. Fico realmente impressionado é em ver como a população média fica "encantada" com bobagens simplistas como essas.

Mesmo do ângulo puramente tecnológico, há um "pequeno" problema aqui, certamente minimizado pelos tecnoburocratas: não há como votar à distância se o voto não for identificado! Para que não se vote duas vezes, alguma maneira de identificação do voto do eleitor tem que ser implantada num modelo desses. Aparentemente, o voto será assinado digitalmente ou algo semelhante, para assegurar a existência de um único voto por eleitor remoto. O sigilo do voto acabou!

Mas há também o problema político e humano. A única maneira - ÚNICA, é bom falar alto! - de assegurar a liberdade de votar em quem o eleitor quiser é deixá-lo a sós na cabine de votação. Infelizmente, sair de casa para votar num local específico para isso, embora possa parecer antiquado e entediante, é o preço da manutenção de uma verdadeira Democracia.

Como assegurar liberdade ao eleitor, se não sei em quais condições, ou em que lugar, ou na companhia de quem (especialmente isso!) o eleitor se encontra no momento em que envia seu voto remotamente? Não posso dizer nada da realidade política e social da remota e gelada Estônia... mas conheço bem o meu país tropical: votação remota, aqui, significaria a vitória triunfante do voto de cabresto! E pela primeira vez na história política nacional, o cabo-eleitoral-comprador-de-votos vai poder ter a absoluta certeza de que o eleitor-vendedor realmente votou no seu "chefe". Se quiserem, podem substituir as expressões "comprador"/"vendedor" por "coator"/"coagido"...

Socorro!

Qual a tecnologia envolvida na Urna Eletrônica?

2009-07-26T00:35:00.009-03:00

Em mensagem anterior, dedicada ao uso da Internet nas eleições, abri o texto com um comentário marginal, em que chamei de "monstrengos" alguns supostos avanços tecnológicos nacionais do setor público. Lembro-me que a palavra foi usada por meu saudoso Mestre Goffredo para designar o AI-5, durante um ato público realizado no apagar das luzes da ditadura. Disse ele que o AI-5 era um "monstrengo jurídico". Pois agora estamos criando e cultivando monstrengos tecnológicos.

Um dos (talvez poucos, ainda) leitores deste novo blog deixou-me comentário, já publicado, dizendo que minhas palavras seriam uma "depreciação de trabalhos feitos por brasileiros altamente competentes" e que o objeto de minha rápida observação seriam "projetos mundialmente reconhecidos".

Bem... vamos por partes. E aos poucos, porque estou de férias! Falemos, por ora, da urna.

Qual foi o reconhecimento mundial de nossa urna eletrônica? Será que perdi esta notícia?

Esta simples explicação da urna eletrônica não é minha, mas já não me lembro de quem a ouvi. Mas como é muito boa, simples de ser compreendida até por quem nada entende de Informática, eu a tenho repetido toda vez que falo no assunto. A urna é um sistema informático capaz de somar um mais um, até o máximo de quinhentos, durante dez horas. Ora, qualquer um faz um sistema assim. Não há nada de inovador nisso. É um sistema com input pelo teclado e um contador que acumula numa base de dados bastante simples. Programar um website de comércio eletrônico deveria ser mais complexo do que isso.

O curioso é que a massa da população brasileira, que defende a urna como se fosse a Seleção, não repara que, passados mais de dez anos, em um mundo de altíssima competitividade tecnológica, ninguém mais repetiu o "feito". EUA, Alemanha, Japão, para citar apenas três, ainda não conseguiram ensinar um computador de algumas centenas de megahertz de clock a somar um mais um até quinhentos...

Deixando a ironia de lado, outros países ainda não repetiram esta nossa "façanha tecnológica" porque não conseguiram criar uma urna eletrônica auditável. Trata-se na verdade de um problema conceitual: ao que tudo indica, é impossível realizar uma eleição secreta de modo satisfatoriamente auditável e que seja totalmente eletrônica. E digo "auditável", aqui, segundo padrões democráticos.

A propósito, nós brasileiros também não conseguimos descobrir a fórmula da eleição totalmente eletrônica E democraticamente auditável... mas puseram em uso mesmo assim... Por enquanto, ela só é totalmente eletrônica, porém inauditável.

A vexatória lista da PGFN

2009-07-06T11:32:00.004-03:00

É estarrecedora a notícia de que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou em seu site o nome de 1,034 milhão de devedores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inscritos na Dívida Ativa da União e com cobrança judicial.

Não há justificativa lícita para essa divulgação. A Inscrição em Dívida Ativa já é suficiente para assegurar certeza e liquidez aos créditos da União. Já agrega, além disso, um ônus enorme ao contribuinte, pela conseqüente inscrição no CADIN, cadastro de devedores da União, a vedá-lo de contratar com órgãos públicos, firmar convênios, obter financiamentos, etc. Ademais, a propositura de demanda judicial de cobrança já torna pública a situação do contribuinte, posto que os sites dos Tribunais Federais permitem consultas sobre processos em andamento na Justiça Federal, embora, nesse caso, a realidade seja completamente diversa, quer porque as informações são esparsas, e não coligidas em uma única base de dados, quer porque representam demandas judiciais, e não mera declaração de um pretenso credor, expondo o nome de um devedor, quer ainda porque a informação seja completa, inclusive quanto a defesas que o contribuinte tenha apresentado, ou recursos que eventualmente tenha interpostos.

Se assim é, a divulgação da lista de devedores só pode ser vista como medida de verdadeiro constrangimento ao contribuinte, dando-lhe punição adicional e vexatória, a fazer com que todos saibam a situação em que se encontra.

Enquanto os países adotam medidas de controle de fluxo de dados transnacionais de seus cidadãos, como o acordo feito entre a Comunidade Européia e os EUA (Safe Harbor Agreement), controlando os dados pessoais de cidadãos europeus transferidos para o território norte-americano, o nosso Governo faz exatamente o oposto, ou seja, promove a divulgação de informações negativas sobre os brasileiros.

No âmbito interno, tempos atrás, alguns credores se valiam de banda vestida de vermelho, na porta do devedor, para constrangê-lo. O que faz a PGFN é muito pior, pois não apenas os vizinhos do devedor, mas todo mundo, reitere-se, TODO MUNDO, poderá xeretar a malfadada lista, a ver se conhece alguém com o nome nela inscrito.

Sequer é possível saber as efetivas conseqüências da divulgação dessas informações, posto que, depois de expostas na internet, não será mais possível controlá-las, já que numerosos outros sites poderão passar também a deter essas informações, por razões que só a imaginação poderá prever.

Marcos da Costa

Vigilância digital sobre as empresas

2009-07-06T10:33:00.004-03:00

A Folha de São Paulo de hoje (06.07.2009), no Caderno Dinheiro, publica matéria "Fisco amplia vigilância digital sobre as empresas" informando que, das 8.200 empresas que estavam obrigadas, 87% já instalaram o sistema da Receita Federal denominado SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), composto por três módulos: o Sped Contábil, o Sped Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica.

Tenho sérias dúvidas se medidas como essa, impostas pelo Governo, seriam recebidas de forma tão pacífica pela sociedade, especialmente em países com maior tradição democrática, ou que tenham passado por experiências com resultados catastróficos com o uso indevido da tecnologia pelo Poder Público.

Para começar, a implantação desses sistemas, que sempre visam facilitar a vida dos Governos, tem custos que invariavelmente são transferidos para os cidadãos e as empresas. No caso do sistema Sped, diz a matéria da Folha: “As despesas de implantação do Sped variam muito. Podem custar entre R$ 100 mil e R$ 800 mil, mas há quem tenha gasto até R$ 20 milhões por estar em grande defasagem tecnológica, de acordo com a Ernst & Young”.

O problema, porém, é ainda mais relevante. Ainda eu não houvesse custo algum, a mera instalação de sistema de informática, cedido pelo Governo, em meu computador, já me deixaria preocupado. Não sei se são compatíveis com meu sistema operacional, ou com aplicativos que eu mantenho em meu computador. Não sei sequer se não trazem embutidos erros de programação, que possam causar danos ao meu equipamento e aos dados nele gravados.

Mais preocupante é o fato desses sistemas do Governo, em regra, não terem seus códigos-fonte abertos, impedindo que a comunidade científica brasileira possa pesquisar se tem códigos ocultos, que possam extrair de meu equipamento informações confidenciais.

Só essas preocupações já seriam suficientes para que a sociedade pudesse discutir a obrigatoriedade de instalar aqueles sistemas.

Porém, mesmo que tudo isso pudesse ser superado, restariam ainda as preocupações legítimas sobre o que a Receita Federal fará com os dados das empresas. A própria Folha de São Paulo adverte que “na prática, as companhias passam a ser muito mais vigiadas”. Com a capacidade de processamento de informações dos atuais parques tecnológicos, aliada à troca de dados cada vez mais intensa entre Governos (Federal, Estaduais e Municipais) e seus respectivos órgãos é difícil imaginar o nível de vigilância que será possível ao Poder Público, sobre atos de cidadãos e de empresas.

Há, ainda, a questão da responsabilidade sobre a guarda desses dados, sobre a qual invariavelmente se omite o Governo. Lembrem-se de que CD´s com a íntegra das declarações de Imposto de Renda eram vendidos na Praça da Sé em São Paulo, e que recentemente foi fechado pela Polícia um site que vendia informações pessoais de qualquer cidadão. E de onde, quem vendia essas informações, as obteve?

Marcos da Costa

Dificuldade com o novo ou manutenção do 'status quo'?

2009-06-25T17:02:00.012-03:00

O Brasil é mesmo um país peculiar! Alguns se gabam da tecnologia que pensamos ter, quando criamos monstrengos como a Urna Eletrônica, a ICP-Brasil, as declarações de renda cem por cento enviadas pela Internet, peticionamento eletrônico ao Judiciário, videoconferência de presos, tudo coisa que dá uma certa aura de modernidade ao Estado brasileiro, mas que no fundo, é uma casca de maquiagem hi-tech a encobrir os principais problemas do setor público, estes na verdade crônicos e aparentemente invencíveis...

Quando a tecnologia pode ser usada em prol da Cidadania, da Democracia, da Liberdade de Expressão, do Acesso à Justiça, o Estado se mostra, no entanto, bastante avesso a seu uso.

Vejam vocês que está em trâmite um projeto para "regular" a propaganda eleitoral por meio da Internet. A "obra" já recebeu críticas arrazadoras do comentarista Fernando Rodrigues, do UOL, bem sintetizadas no trecho que reproduzo abaixo:

"O principal problema é que o excesso de regras inibirá o movimento dos candidatos com menos recursos de entrarem com tudo na rede. Haverá muita dúvida legal sobre incentivar a criação de grupos de relacionamento e outros mecanismos de comunicação interativa. Quem não tem assessoria jurídica pode ficar com medo de avançar pelo risco (real) de ser processado até a morte pelo candidatos mais poderosos. Dessa forma, a regulação extremada mata o que há de melhor na internet em campanhas eleitorais: a liberdade total que ajuda a renovar a política.

Os políticos brasileiros não querem renovação. Querem manter o status quo." (grifei)

Analisar o projeto como um todo é trabalho para mais do que uma mensagem de blog. Quem sabe ainda voltemos nisso depois... Ficarei, por ora, com a discussão daquilo que me parece mais essencial.

Embora não seja eu nenhum especialista em Direito Eleitoral, como um mero cidadão que se interessa por política tenho, já há bastante tempo, uma forte sensação de que nossas eleições padecem de regras demais. Regras demais suscitam incidentes demais. Incidentes demais suscitam questões demais a serem decididas por juízes. Nada contra os juízes, também muito essenciais para o Estado de Direito, mas o problema, aqui, é que, tratando-se de uma eleição democrática, o juiz supremo para estes tipos de conflito haveria de ser o povo, este ente frequentemente esquecido pelas nossas esferas de poder.

Em termos ideais, e possivelmente inatingíveis, eleições não deveriam ter regras. Cada um faz o que quer, diz o que quer, e o povo, juiz supremo, que julgue quem merece ocupar as magistraturas eletivas da Nação. Se alguém se comportou mal na campanha, que o povo o diga.

Admito que há um pouco de utopia nisto que falei acima. Mas... por que não pode ser assim? Penso que o principal problema numa eleição regida pelo "vale-tudo" seria o abuso do poder econômico ou político (por quem o detém, claro). Estes dois poderes, (in)devidamente abusados, desequilibram a disputa ao dar infinitamente mais exposição aos seus favorecidos, ou obscurecer a apresentação dos oponentes ao eleitor. Neste sentido, regras sobre eleições podem fazer sentido para, e somente para, equilibrar a disputa, neutralizando o efeito destes poderes. Esta é, na minha opinião, a única razão que deveria orientar regras jurídicas sobre o procedimento das eleições políticas. Curiosamente, nosso cipoal de regras eleitorais não parece ser suficiente para minimizar esta influência dos poderes político e econômico... regras demais, eficácia de menos!

Dentro deste prisma, pode, então, fazer sentido regular as propagandas na TV e no Rádio. Essas são bens escassos e, principalmente, caros. Não é o que ocorre com a Internet. Não desconheço o fato de que um bonito website possa custar algumas centenas de milhares de reais; mas também pode sair de graça! Além disso, a dinâmica de trabalho voluntário que a Sociedade em Rede propiciou - vide, por exemplo, o modelo de desenvolvimento de software livre, ou de sites colaborativos como a wikipedia - pode permitir a criação de sofisticados meios de comunicação do candidato com seus eleitores, bastante competitivos, a custo verdadeiramente zero (não calculado, claro, o valor econômico das horas de trabalho voluntário dos possíveis apoiadores).

Além deste aspecto econômico, ainda há outro que parece ser ainda mais essencial, na comparação das mídias: TVs e Rádios são mídias lineares. Quem está sossegado em sua casa, assistindo à novela, ao show de calouros, ao telejornal, "reality show", etc., é atingido involuntariamente pela propaganda (eleitoral ou não), sem alternativas práticas (suponho que quem quer continuar a ver o resto da novela, ou do show, deixará correr aquela publicidade diante dos seus olhos e ouvidos... aliás, parece ser o que acontece!). A Internet, como se sabe, é uma estrutura em rede. Não tem esta linearidade compulsória da TV e do Rádio. O internauta entra onde quiser, fica ali o tempo que quiser, volta quando quiser.

A paridade de armas, na campanha pela Internet, está estabelecida por si. Nada me faz crer que aquele website que custou um milhão de reais com a mais moderna tecnologia de ponta vá atrair mais votos do que um mais simples, produzido sem custo (aliás, lembro que muita tecnologia pode fazer o caro website não funcionar em todos os browsers...). Regras demais, como parece ser o caso do projeto em questão, só vão servir para estragar esta competitividade inata da rede e, principalmente, subtrair do juiz supremo (o povo, é bom lembrar!) o julgamento final. E, claro, para fulminar a chance de um debate político mais sério e profundo, não essa coisa pasteurizada que nos oferecem a cada dois anos. Ou, pior, para impedir que algo novo possa aparecer, como fruto de uma nova Sociedade em Rede e de uma população crescente que participa de mídias sociais e novas formas de interação.

Assim, vou dar minha única sugestão neste sentido de equilibrar a disputa: os sites do TSE e dos TREs indicarão um link para uma página central de cada candidato. Pronto! Todos podem ser localizados por seus eleitores.

E minhas tendências libertárias ainda sugerem que poderíamos tentar experimentar dar liberdade total aos candidatos: digam na Internet o que quiserem! Critiquem, proponham, acusem, xinguem até a mãe do oponente. E o ofendido se defende no seu próprio site, se quiser; o eleitor-internauta deve ser suficientemente esperto para encontrá-lo, se quiser saber a sua versão. Nada, portanto, de ficar regulamentando direito de respota em blogs, como absurdamente proposto no projeto! Deixem escrever, afinal, ninguém é obrigado a ler isso até o fim... e lembrem-se: o povo estará julgando!

Entrevista

2009-06-22T13:20:00.004-03:00

Fazendo uma pequena pausa para nossos comerciais (risos), informo que, representando a Comissão de Informática da OAB-SP, serei entrevistado pela All TV nesta próxima quinta-feira, seguindo um cronograma de apresentação dos trabalhos das Comissões.

O programa será transmitido "ao vivo" no dia 25/6/2009, das 22 às 23 horas e o endereço eletrônico é www.alltv.com.br.

Estão todos convidados a comparecer e participar.

Reflexões sobre o consumo online

2009-05-31T13:02:00.012-03:00

O consumo online cruzou meu dia-a-dia nestas últimas semanas, sob diferentes aspectos. Este texto não é nada mais do que uma porção de "flashs", talvez mal alinhavados entre si, a respeito do tema.

No final de abril, participei de uma banca de doutorado sobre contratos de adesão em meio eletrônico. Trabalho fruto de extensa pesquisa, aprofundada por uma "bolsa-sanduíche" que a agora nova Doutora desenvolveu no Canadá, analisou-se a validade de contratos de adesão que se consumam sob diferentes maneiras, conhecidas como shrink-wrap, click-wrap e browse-wrap. A experiência canadense permitiu a inclusão de diversos "cases" judiciais, em que se decidiu sobre a validade destes tipos de contratação. A leitura da longa tese, no entanto, deixou-me com uma sensação de vazio: onde estaria a jurisprudência brasileira?

Como todos somos consumidores, analisar a tese serviu para trazer à memória minhas próprias experiências pessoais. Há anos faço compras online e posso dizer que coleciono uma longa lista de boas experiências.

Minha primeira compra online tornou-se algo inesquecível: foi de um software, transferido por download. O software em questão, chamado Envoy, era leitor-gerador de um tipo de e-paper, então concorrente do formato PDF, no tempo em que este formato e a própria idéia de e-paper ainda era novidade, lá na segunda metade dos anos 90. Queria distribuir meus textos em e-paper, então analisei as opções disponíveis. O formato EVY parecia ser tão bom quanto o PDF e, segundo me lembro, até o New York Times o utilizava para distribuir material online, o que pesou bastante na minha escolha, além do fato de que o software Envoy que gerava os arquivos (o viewer era gratuito) custava cerca de um terço do preço do produto da Adobe. No entanto, por alguma razão mercadológica, a empresa que o produzia perdeu a batalha para a Adobe e o formato PDF, como todos bem sabem, tornou-se uma espécie de "padrão de fato". Bem... fiquei com um produto inútil e uma porção de arquivos em formato "misterioso" para os softwares atuais, mas não atribuo isso ao risco de uma compra online. O mercado de tecnologia é mesmo assim...

Mas não foi essa a "boa experiência" a que me referi. A boa experiência foi na contratação em si. Naquele tempo pré-histórico do comércio eletrônico, a empresa em questão anunciava o produto pela web, permitia um contato por e-mail, mas não havia nada de click-wrap ou browse-wrap: fechava-se o negócio por uma mensagem de fax, que nos pediam para assinar e enviar, com os dados do cartão de crédito e outras informações solicitadas! Como advogados vêem problemas em tudo, eu quase escrevi um longo contrato nesta mensagem. Descrevi em detalhes o produto que queria e, claro, insisti em mencionar explicitamente o preço do negócio, cujo valor eu expressamente autorizava debitarem do meu cartão de crédito. Lembro-me que demorei uns três ou quatro dias para enviar o fax de volta e, para minha supresa, depois que o enviei, vi que o produto entrara em oferta naquela semana, com um grande desconto girando em torno de 40%. E não é que me debitaram do cartão apenas o valor que entrou em oferta, embora eu tivesse autorizado, de "papel passado e assinado", um débito maior em meu cartão?

Já comprei muitos livros online. Nada a reclamar. Tudo muito correto e eficiente. Um outro episódio desses também me marcou profundamente. Estava uma tarde em meu escritório quando, entre a soma de um prazo processual e outro, notei que o prazo de entrega de meus livros já havia se escoado. Resolvi enviar um e-mail, em que, num texto curto e educado, apenas informei que ainda não havia recebido a encomenda e perguntei o que poderia ter ocorrido. Em resposta bastante lacônica, a loja online estrangeira apenas me pediu que eu confirmasse meu endereço de entrega. Diante da minha confirmação, sem que eu nada solicitasse, a empresa vendedora, por ato ex officio, simplesmente me disse que já estava providenciando um outro pacote, que chegaria dali a alguns dias.

Voltando meus pensamentos para a banca de Doutorado, vêm à minha mente os dizeres do Prof. Alcides Tomasetti Junior, com quem tive a honra de compartilhar a função de examinador. "A melhor proteção ao consumidor é a concorrência", sentenciou ali, durante sua arguição.

Alguns dias depois da banca, fiz mais uma compra online, desta vez mais ousada. Não foram livros, que são isentos de tributação, nem bugigangas baratinhas de lojas chinesas: resolvi comprar um Internet Tablet! Julguei que, mesmo com os impostos, o preço ainda valeria a pena. Valer a pena, ainda vou dizer que valeu, não estou arrependido porque o "brinquedinho" é bem interessante e não o encontrei em nenhum lugar aqui em SP... Mas nossos impostos, ah! como são escorchantes!

Além do imposto de importação de 60%, também incide em cascata o ICMS. Noutras palavras, o imposto que eu paguei à União é considerado "mercadoria" tributável pelo Estado. Somadas algumas taxas cobradas pela Infraero, este monumento da eficiência nacional, o Poder Público brasileiro ficou com mais de 100% do valor do bem.

Está aí: a melhor proteção ao consumidor brasileiro, no comércio eletrônico internacional, é a nossa tributação. É para não comprar...

Fiquem agora, com The Beatles (mas sempre é bom lembrar que os impostos que eles pagaram se tranformaram em serviços públicos britânicos, bem entendido?).

Taxman (Harrison)

1,2,3,4,1,2

Let me tell you how it will be,
There’s one for you, nineteen for me,
‘Cos I’m the Taxman,
Yeah, I’m the Taxman.
Should five per cent appear too small,
Be thankful I don’t take it all.
‘Cos I’m the Taxman,
Yeah, I’m the Taxman.

(If you drive a car), I’ll tax the street,
(If you try to sit), I’ll tax your seat,
(If you get too cold), I’ll tax the heat,
(If you take a walk), I’ll tax your feet.
Taxman.

‘Cos I’m the Taxman,
Yeah, I’m the Taxman.
Don’t ask me what I want it for
(Ah! Mister Wilson!)
If you don’t want to pay some more
(Ah! Mister Heath!),
‘Cos I’m the Taxman,
Yeeeah, I’m the Taxman.

Now my advice for those who die, (Taxman!)
Declare the pennies on your eyes, (Taxman!)
‘Cos I’m the Taxman,
Yeah, I’m the Taxman.
And you’re working for no-one but me,
(Taxman).

O Direito à Criptografia

2009-04-07T13:37:00.008-03:00

O aumento do uso de criptografia por pessoas investigadas pela polícia foi objeto de matérias jornalísticas divulgadas na mídia impressa e eletrônica, no início desta semana. Esta é uma questão sempre recorrente, não só no nosso país. A moderna criptografia - quando bem implementada e executada - realmente permite tornar arquivos e mensagens absolutamente indecifráveis... ao menos por algumas muitas décadas, o que já parece ser suficientemente seguro mesmo para as informações mais sensíveis.

Felizmente - mas isso pode ser somente minha expectativa pessoal - não percebi nessas matérias nenhuma forma de "campanha" implícita ou explícita contra o seu uso. É comum pretender relacionar a criptografia com atividades terroristas ou criminosas como parte do argumento para justificar sua proibição, restrição ou alguma forma de controle estatal sobre sua utilização. Na matéria veiculada na Folha, mesmo o representante do Ministério Público, ali entrevistado, disse não ver ilegalidade no uso da criptografia. Porém, afirma o membro do Parquet, segundo a mesma matéria: "O que me parece equivocado é ela constituir um obstáculo absolutamente intransponível à investigação".

Espero que a frase se trate apenas de um desabafo do Procurador. Ou o que se quis dizer por "equivocado"? Haveria outra alternativa possivel que não seja "equivocada"?

Criminosos também usam automóveis, motocicletas, aviões, computadores, roupas, óculos escuros... E circulam pela Internet, como também andam livremente pelas ruas. A criptografia moderna é mais um dado da realidade, que simplesmente existe e não importa o que a legislação venha a dizer ou como a tente reprimir, criminosos não deixarão de utilizá-la. Como gente "de bem" também poderá fazê-lo, de forma honesta e lícita, para proteger sua privacidade pessoal, seu patrimônio, suas informações sigilosas pessoais, comerciais, industriais, profissionais, especialmente para defender-se de criminosos digitais, privados ou públicos... Ou as oposições, para defender-se da bisbilhotice (e da masmorra...) dos Governos, mais ou menos democráticos, que existem pelo mundo afora. Temos por isso, no âmbito da Comissão de Informática da OAB-SP, estimulado o uso de criptografia pelos Advogados, como uma extensão lícita e inseparável do dever de sigilo profissional e da inviolabilidade do nosso exercício profissional.

E eu mesmo, como um curioso que vem estudando o assunto há mais de uma década, declaro aqui que já experimentei - e utilizo - diversos softwares criptográficos e tenho, no momento, alguns deles instalados nos meus computadores. Se a PF baixar por aqui, talvez encontre mais criptografia do que nos computadores dos seus investigados...

Assim, transcrevo e reitero o que escrevi em 2002, ao concluir o capítulo intitulado "O direito à privacidade e à criptografia", do meu trabalho publicado sobre o tema (Direito e Informática - uma aborgadem jurídica sobre a criptografia, Ed. Forense, 2002):

"Assim, à parte as questões da pouca efetividade de normas restritivas da criptografia, tratadas no item 3.2 deste Capítulo, importa afirmar a existência de um direito ao uso de criptografia forte como extensão do direito à preservação dos segredos, à intimidade e à privacidade, já que esta é a maneira mais eficiente hoje conhecida para proteção de dados. E mais: eventual lei proibindo o seu uso seria um atentado indireto às garantias individuais. Pois se existe tal direito ao segredo, é razoável permitir ao seu detentor o uso de todos os meios técnicos disponíveis para assim mantê-lo, principalmente se for considerado que, sem tal proteção, a informação se torna exageradamente vulnerável.

Pode-se questionar o uso da criptografia quando for ela utilizada para proteger dados não garantidos pela absoluta inviolabilidade jurídica, e forem eles necessários para instrução processual. Nestes casos, porém, é de se aplicar as regras já existentes na legislação. No processo civil, aplicam-se as regras quanto à exibição de documento, de modo que o não fornecimento de dados legíveis pode acarretar para a parte ou para o terceiro as conseqüências da recusa, à falta de motivo legítimo para não exibir: para a parte, a pena de confissão ficta; para o terceiro, a incursão no crime de desobediência, apenas, já que a medida de busca e apreensão seria inócua. No processo penal, a recusa de terceiro em decifrar o documento eletrônico pode igualmente configurar o crime de desobediência, caso a recusa não seja legítima; quanto ao próprio acusado, eventual recusa haverá de ser compreendida como exercício de seu direito a permanecer calado, não podendo o silêncio ser havido como prova de sua culpa".

E, para finalizar este post, fiquemos com a irretocável frase de Phill Zimmermann:

"If cryptography is outlawed, only outlaws will have cryptography" (se a criptografia for considerada fora da lei, apenas os fora-da-lei terão criptografia).

Será o fim do SPAM telefônico?

2009-04-03T14:19:00.004-03:00

A Lei Estadual nº 13.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008, possivelmente inspirada no serviço norte-americano National Do Not Call Registry, prevê a criação de um cadastro voluntário de assinantes de linhas telefônicas, tanto móveis como fixas, que não desejam ser incomodados com chamadas de telemarketing, o chamado "telemarketing ativo".

Referida lei foi regulamentada em seguida, pelo Decreto Estadual nº 53.921, de 30.12.2008, e desde o dia 27 de março a Fundação Procon já está recebendo os pedidos de assinantes que não desejam receber as tais chamadas. A empresa de telemarketing que fizer um chamado a usuário cadastrado estará sujeita às infrações administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Apesar do barulho que sempre foi feito em torno do envio de SPAM pelo correio eletrônico, sempre considerei que tais chamadas por telemarketing ativo fossem muito mais invasivas de nossa privacidade e atentatórias ao nosso sossego do que as famigeradas mensagens eletrônicas. Não se nega aqui que o SPAM seja uma praga; no entanto, parece-me muito pior receber telefonemas aos sábados ou domingos pela manhã ou à noite, em sua própria residência, por um atendente que invariavelmente sabe seu nome, vez que se vale da lista de assinantes, e se mostra costumeiramente insistente em suas ofertas.

Embora tal iniciativa mereça aplausos como uma sinalização de que o vale-tudo publicitário deve ser regrado e de que o Estado está despertando para uma proteção mais efetiva da privacidade e do sossego individuais, tomando medidas mais concretas neste sentido, algumas dúvidas ainda pairam no ar.

Em que medida o Estado federativo teria competência para tal determinação? E, em sendo competente, qual a abrangência da proibição e qual a capacidade de autuar-se empresas sediadas fora do Estado?

Além disso, numa passada de olhos preliminar sobre os textos da Lei e do Decreto, fiquei com uma certa sensação de incompletude... mas me reservo para comentários mais alongados numa próxima oportunidade.

Por enquanto, vou cadastrar os meus telefones!

Urna eletrônica

2009-03-04T15:02:00.002-03:00

Em eleições passadas, o TSE utilizou espaço em mídia não para conscientizar o eleitor sobre a importância de seu voto, mas sim para fazer verdadeira apologia à urna eletrônica, que passou a ser a grande estrela das nossas eleições, mais festejada às vezes do que a própria democracia.

Manifestações contrárias à urna eletrônica são repudiadas, com a mesma ênfase que se dava a qualquer crítica que se fizesse ao país, na época do ame-o ou deixe-o.

Poucos foram os que ousaram questionar a urna eletrônica. Isso seria equiparado a um brasileiro torcer pela Argentina em um jogo contra a nossa seleção. Deveria ser motivo de orgulho o Brasil ter superado países muito mais desenvolvidos tecnologicamente e que até hoje não conseguiram informatizar suas eleições.

Mas é exatamente isso o que precisa ser questionado: por que só o Brasil conseguiu desenvolver um sistema que permite o voto eletrônico, quando EUA, Japão, Alemanha, etc., ainda utilizam o papel para manifestação do voto? Afinal, um sistema que simplesmente soma votos não é tão difícil assim de escrever.

A resposta é simples: não desenvolveram porque não quiseram, porque cidadãos conscientes querem ter certeza de que seu voto foi computado para o candidato correto.

Um mais um são dois: mas um sistema que calculasse essa equação poderia concluir que são três. Basta o programador, propositalmente ou não, escrever o sistema com essa falha.

Nada assegura ao eleitor que, ao clicar no botão de confirmação, terá o seu voto computado corretamente ao seu candidato. Nada, a não ser a palavra dos ministros do TSE, que ao longo dos anos vêm afirmando a lisura da urna eletrônica. Só que é da essência da democracia a possibilidade do cidadão conferir a veracidade de uma informação, sem que isso possa ser compreendido como questionamento à integridade de quem quer que seja. Até porque os sistemas da urna eletrônica não foram escritos pelos Ministros do TSE, mas por técnicos em informática, e estes, tal qual os próprios Ministros, estão sujeitos a equívocos.

A recente notícia divulgada pela imprensa, de uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão, declarando que o uso de urna eletrônica em eleições ocorridas em 2005 fere o direito a uma eleição pública, e que um "evento público" como uma eleição implica que qualquer cidadão possa dispor de meios para averiguar a contagem de votos, bem como a regularidade do decorrer do pleito, sem possuir, para isso, conhecimentos especiais, deve servir para que todos possam refletir sobre a questão.

Déjà vu

2009-02-10T12:43:00.011-02:00

Notícia divulgada hoje informa que o México estuda medidas para combater o uso de celulares por criminosos, especialmente os modelos pré-pagos. E a solução encontrada pelos legisladores daquele país foi cadastrar todos os 80 milhões de aparelhos pré-pagos, inclusive com a colheita das impressões digitais do assinante! Segundo a matéria, criminosos mexicanos usam o aparelho para "extorsão e negociação para resgate de prisioneiros", "alguns deles operando a partir de prisões".

Parece familiar, não?

Pois é... aqui ao sul do Equador nós já fizemos, há anos, este cadastramento de celulares pré-pagos. Mas não consta que o uso dos aparelhos para o crime tenha sido eliminado, ou sequer diminuído significativamente; nem que eles não mais entrem em prisões...

Aliás, aqui no Brasil temos uma verdadeira mania de tentar (note que está grifado) cadastrar a tudo e a todos em nome de um suposto combate à crescente criminalidade. Já cadastramos os pré-pagos, já se instituiu cadastro de usuários de lan-houses e similares, já temos a ICP-Brasil que, em nome de uma segurança que não existe, quer transformar todos os brasileiros em um número único (ou chave única, o e-CPF), além de propostas da Justiça Eleitoral de cadastrar eletronicamente dados biométricos dos eleitores. Deve haver mais alguns que agora me fogem à memória...

Ficando, por ora, apenas no cadastramento de celulares, começo por relembrar aquele "glorioso" momento histórico:

A imprensa falada e escrita fez seguidas e chamativas matérias sobre o cadastramento dos aparelhinhos, mostrando o uso pernicioso que os meliantes faziam deles. Com um toque de ironia, eu costumava dizer que até parecia todos os males do país eram causados pelos celulares pré-pagos. Pois bem... fizemos o cadastro! E me recordo bem de como eu fiz o meu cadastro, já que naquela época eu também tinha um celular pré-pago. Passeando por um shopping center da cidade, aproveitei o ensejo para me dirigir à loja da operadora e cumprir mais este meu dever de cidadão. Mas, para o cadastramento ser efetuado na loja, a atendente me informou que eu precisaria estar munido de alguma documentação que eu não trazia comigo naquele momento (e se minha memória não está me traindo, era necessário apresentar algum comprovante de endereço: contas de água, luz, estas coisas que o leitor deve conhecer bem...).

PORÉM... fui informado ali mesmo na loja que eu poderia fazer o cadastramento pela Internet!

- Como? E os documentos?

- Se fizer pela Internet, não é necessário apresentar documentos!

E aí, claro, este cidadão entrou no website da operadora de telefonia e, cumpridor de seus deveres, fez o seu cadastro informando seus dados verdadeiros. Imagino que traficantes, sequestradores, contrabandistas, corruptos e malfeitores de toda espécie, comovidos pela campanha patriótica, também informaram os seus dados verdadeiros... E, como o leitor pode observar, o uso de celulares por criminosos acabou, não acabou? Em presídios, então...

Enfim, ao ler a matéria sobre nuestros hermanos mexicanos senti um forte sabor de déjà vu. Precisamos aprender que cadastrar populações inteiras é o tipo de medida que, isoladamente, parece ser inócua para atender a qualquer expectativa de segurança. Só se consegue, com isso, afrontar a privacidade daqueles que cumprem a lei - e que cumprem, inclusive, a lei que determina o cadastro. E seus dados ficam ali armazenados, sob garantias de proteção muito pouco esclarecidas (provavelmente, nenhuma...), sendo potencial foco de insegurança para si e sua família.

Já quem está à margem da lei, certamente vai fraudar o próprio cadastro.

Interrogatório por videoconferência: um equívoco disfarçado de modernização

2009-01-23T18:37:00.000-02:00

Com a promulgação da Lei nº 11.900/2008, a videoconferência de presos volta ao centro das discussões. A OAB-SP tem insistentemente se posicionado contrária a tal medida, não porque resiste à inovação tecnológica ou à modernização do Poder Judiciário, que representam anseios da Advocacia nacional, mas porque a informatização do processo judicial deve respeitar as garantias constitucionais e processuais.

Em recente artigo, que assino em co-autoria com Luiz Flávio Borges D'Urso, publicado no Consultor Jurídico (leia aqui), procuramos mais uma vez ressaltar os problemas trazidos pelo polêmico interrogatório por videoconferência, merecendo destaque as dificuldades práticas que trará para a defesa do acusado.

A informatização da Justiça brasileira caminha claudicante, sem verbas suficientes para torná-la mais ágil e eficiente e, no entanto, serão feitos investimentos em uma extensa rede de sistemas de videoconferência, que permitam conectar todos os presídios a todas as Varas Criminais do Estado. E isso não vai custar barato! Não bastasse ser terrível contrapor motivos de ordem econômica como compensadores dos prejuízos causados ao direito de defesa, ainda parece evidente que o argumento é falacioso. Não se vislumbra a alardeada economia.

O transporte de presos não vai terminar e, portanto, continuarão a existir tanto o seu custo financeiro como os seus riscos. De um lado, o interrogatório por videoconferência, tal como previsto na nova lei, é medida excepcional que, se cumprido o seu texto, haverá de ser realizado em percentual mínimo de casos. Noutras palavras, serão feitos investimentos em equipamentos e canais de comunicação que permanecerão ociosos grande parte do tempo. De outro lado, certamente ainda haverá transferência de presos de um local para outro, que não o Fórum.

É curioso notar ainda que, se o Estado pensa em fazer economia, para o acusado o custo do processo aumentará. Seu defensor precisará se deslocar para o presídio, que pode eventualmente não estar localizado na mesma Comarca em que corre o processo, onde em regra o Advogado estaria estabelecido. Nas circunstâncias em que a videoconferência é realizada, com acusado de um lado e juiz, autos, testemunhas e estrutura judiciária de outro, uma boa atuação envolveria a presença de Advogados em ambos os locais, e com capacidade de falarem entre si por um canal privativo, mas é claro que esta é uma opção impossível para o orçamento da imensa maioria dos réus presos. E, pergunta-se, quem cobrirá estes custos quando o réu for defendido pela Assistência Judiciária, situação que atinge a imensa maioria dos réus presos?

Muitas dificuldades que nossa Justiça enfrenta poderiam ser tratadas com um uso mais eficiente da tecnologia, mas faltam-lhe recursos para tanto; contudo, recursos volumosos serão gastos com equipamentos voltados à prática de um único ato processual, que só ocorre uma vez por processo, e só funcionarão em uma parcela minoritária de casos, os de presos perigosos ou enfermos. Não é difícil perceber que a solução mais simples, realmente mais barata e que, principalmente, atenderia ao princípio da ampla defesa, seria deslocar o Juiz ao presídio.

Nem sempre o emprego de tecnologia é a solução correta para um dado problema...

Meu escritório embaixo da árvore

2009-01-02T18:53:00.002-02:00

O ano de 2009 se inicia e, como sempre, mais novidades tecnológicas virão. Cada vez mais, as tendências apontam para a mobilidade. Nos últimos meses, notebooks despencaram de preço, mas podem sofrer uma concorrência inusitada: a dos celulares.

Passei a virada de ano com o aparelho da foto, que recebi da própria Nokia, a fim de testá-lo por um mês (ser meio "nerd" tem lá suas vantagens...). É um dos modelos "top de linha" da marca, com uma tela maior, funções multimídia e o mesmo poder dos computadores que tive no final dos anos 90. Impressiona ver o quanto meros telefones estão se tornando computadores potentes.

Matéria publicada no UOL ("De travar o carro a pagar contas: saiba o que o seu celular vai fazer") abriu o novo ano relacionando os múltiplos usos previstos para essa tecnologia móvel. Merece destaque, na notícia citada, o uso do celular como meio de pagamento. Embora não haja menção a isso na reportagem, tal funcionalidade deve necessariamente envolver o uso de assinaturas digitais.

Venho dizendo há anos que a única maneira de se pensar em dar portabilidade com segurança ao uso de assinaturas digitais exigiria que o signatário carregasse consigo não apenas a chave de assinatura, mas o seu próprio sistema gerador de assinaturas, que lhe permita conferir por seus meios aquilo que vai assinar. Confesso que sempre fiz tais afirmações pensando no uso de palmtops e não escondendo algum ceticismo quanto ao uso maciço deles pela população... Mas agora temos os celulares como uma alternativa viável, pois estão se tornando muito populares e contam com suficiente poder de processamento para tais tarefas.

Preocupa-me, no entanto, a idéia de deixar chaves privadas de assinatura guardadas em dispositivos permanentemente conectados. A questão da segurança contra apropriação indevida da chave precisa ser muito bem analisada e discutida.

Como advogado, por outro lado, fico inevitavelmente pensando no que mais, além de falar, um celular poderia nos servir no exercício profissional. Acessar de qualquer lugar os websites de uma Justiça que cada vez mais estará online é sem dúvida a utilidade mais evidente. E na medida em que o escritório também possa ser acessado pela grande rede, teremos a sensação de levá-lo no bolso.

Sinto a falta de melhores aplicativos para escritório para usar no celular. Certamente virão. A dúvida é se serão softwares instalados no aparelho ou aplicações que rodarão na web, naquilo que vem sendo chamado de "computação em nuvem". Em 2009, talvez já apareçam algumas respostas.

Durante uma viagem de férias, uma década atrás, ao passar por uma bela árvore em meio a um convidativo gramado, brinquei com minha esposa que um dia, com um notebook, Internet e assinaturas digitais, poderia mudar meu escritório para aquela deliciosa sombra. Conforme o tempo passa, fica difícil saber com que tipo de aparelho irei trabalhar ali.

A criptografia dos arquivos de Dantas

2008-12-16T10:24:00.000-02:00

Quando, há algumas semanas, li notícias dizendo que a polícia estava tentando decifrar arquivos criptografados encontrados nos computadores apreendidos de Daniel Dantas, tomei a notícia com enorme ceticismo. Na segunda-feira passada, a manchete que vejo na Folha Online é: "FBI ajudará Brasil a abrir arquivos de Daniel Dantas".

Diz a notícia:

"O Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília, jogou a toalha. Cinco meses depois de a Polícia Federal ter apreendido cinco discos rígidos de computador no apartamento do banqueiro Daniel Dantas, o órgão concluiu que não tem condições de quebrar a senha que protege os arquivos ali guardados. Vai pedir ajuda ao FBI, a polícia federal dos EUA.

...........................

Não é exatamente uma vergonha, como imagina o senso comum, que o Instituto Nacional de Criminalística não tenha conseguido decifrar os códigos que protegem os discos rígidos encontrados no apartamento de Dantas, dentro de um armário, num corredor que dá acesso ao quarto do banqueiro."

Realmente, não é vergonhoso para nossos investigadores. A criptografia moderna, bem aplicada, pode tornar arquivos informáticos ou mensagens eletrônicas praticamente indecifráveis. Por "praticamente", entenda o leitor a impossibilidade de decifrar seu conteúdo antes de muitos e muitos anos de esforços consecutivos, talvez décadas até, considerada a atual capacidade de processamento dos computadores. E essa dificuldade atinge também o FBI, que ao lado da CIA e da NSA (National Security Agency) deve estar entre os órgãos mais capacitados no mundo todo para a execução de tal tarefa; mas, mesmo assim, pode não obter êxito na empreitada. Tanto é que, segundo a mesma reportagem, já se trabalha com um "plano B":

"O plano B prevê que a Justiça americana peça à empresa que produziu a criptografia usada por Dantas para fornecer a senha. Numa comparação ligeira, seria como pedir a um fabricante de cadeado que fornecesse a senha de abertura.

Há precedentes legais nos EUA para esse tipo de pedido. O Departamento de Justiça dos EUA já conseguiu ordens judiciais para que empresas que trabalham com dinheiro virtual fornecessem a senha da criptografia que protegia os arquivos porque havia suspeita de que essa tecnologia era usada por terroristas.

A legislação criada após os ataques de 11 de setembro de 2001 prevê que o dono de um computador portátil forneça a senha em vistorias em aeroporto caso o funcionário requisite".

A publicação ora comentada não divulgou que tipo de criptografia, ou com qual aplicativo, Dantas cifrou seus arquivos. Mas, se a empresa que o produziu tiver condições técnicas de decifrar mensagens criptografadas com seu produto, isso é sinal que algum tipo de "porta traseira" foi propositalmente inserida no software criptográfico. "Porta traseira", ou "backdoor", significa na linguagem técnica alguma forma oculta de acesso às mensagens cifradas por um determinado sistema, que tenha sido ali inserida pelo desenvolvedor justamente para esse fim. Um meio possível seria cifrar os arquivos, simultaneamente, com uma segunda chave de conhecimento exclusivo do produtor, que serviria como uma espécie de chave-mestra. Se, no entanto, o produto não tiver "portas traseiras", nem o "fabricante" terá meios técnicos de abrir tais arquivos de modo mais fácil do que mediante ataques de força bruta, isto é, tentar experimentar todas as senhas possíveis.

As "portas traseiras", porém, se podem parecer úteis para perseguir e punir criminosos e terroristas, deixam brechas de segurança em sistemas que, paradoxalmente, usam criptografia para obter... segurança. É por razões assim que a literatura técnica e acadêmica sobre criptografia vai sugerir que somente programas de segurança de código-fonte aberto (open source) podem assegurar que não há nenhuma brecha de segurança, involuntária ou intencional, no produto.

Por outro lado, como já tive oportunidade de discutir em meu livro sobre o tema, obrigar a fornecer senha de seus arquivos atenta contra os direitos do acusado, de não produzir prova contra si mesmo. Com este parágrafo encerrei o terceiro capítulo dessa obra, publicada em 2002:

"Pode-se questionar o uso da criptografia quando for ela utilizada para proteger dados não garantidos pela absoluta inviolabilidade jurídica, e forem eles necessários para instrução processual. Nestes casos, porém, é de se aplicar as regras já existentes na legislação. No processo civil, aplicam-se as regras quanto à exibição de documento, de modo que o não fornecimento de dados legíveis pode acarretar para a parte ou para o terceiro as conseqüências da recusa, à falta de motivo legítimo para não exibir: para a parte, a pena de confissão ficta; para o terceiro, a incursão no crime de desobediência, apenas, já que a medida de busca e apreensão seria inócua. No processo penal, a recusa de terceiro em decifrar o documento eletrônico pode igualmente configurar o crime de desobediência, caso a recusa não seja legítima; quanto ao próprio acusado, eventual recusa haverá de ser compreendida como exercício de seu direito a permanecer calado, não podendo o silêncio ser havido como prova de sua culpa". (Direito e Informática - uma aborgadem jurídica sobre a criptografia, Forense, 2002, p. 151-152).

Diga-se que, neste caso, a legislação norte-americana pós 11 de setembro, infelizmente, não parece ser um bom modelo a seguir, eis que o medo que se seguiu ao ataque às torres gêmeas fez aquele país flertar perigosamente com a violação institucionalizada de importantes direitos individuais. Sem contar que a imposição de restrições à criptografia é algo completamente inócuo para o fim de combate ao crime ou ao terrorismo.

E, tentando esclarecer a dificuldade de decifrar tais mensagens, diz a notícia:

"Essas senhas são feitas com combinações de zero e um, como toda a linguagem de computadores. Para se calcular a possibilidade de combinações de uma senha de 128 bits, por exemplo, basta pegar o número 2 e elevá-lo a 128. Para se ter uma idéia da ordem de grandeza, daria algo como o número dez seguido de 128 zeros" (grifei).

É incrível como a matemática ainda atrapalha... O número "dez seguido de 128 zeros" seria obtido elevando-se dez, e não dois, à potência 128... Para informação do leitor, dois elevado a 128 é igual a 340.282.366.920.938.463.463.374.607.431.768.211.456. É claro que não é qualquer calculadora que faz essa conta! Esse seria o número de senhas possíveis, a serem experimentadas uma a uma, em um ataque de força bruta...

Do direito dos animais ao direito dos andróides

2008-12-12T21:43:00.004-02:00

Com o fim de ano chegando e um sabor de férias na boca, permito-me adentrar uma discussão um pouco mais, digamos... descontraída. Chego em casa, na sexta-feira, vindo de uma reunião de professores que orientam monografia e, ao ligar o computador para ler as notícias do dia, deparo-me com o insólito destaque, logo na home page da Folha Online:

"PERFEITA - Homem constrói esposa robótica"

Como na reunião em que acabara de participar surgiu uma discussão paralela sobre a existência de novas teses jurídicas sustentando a existência de um "direito dos animais", a leitura da notícia sobre a robô Aiko (sim, ela tem nome!) trouxe-me à mente o seguinte pensamento: uma vez que há quem sustente que animais podem ser sujeitos de direito, logo poderemos nos deparar com a existência de um direito dos andróides. Confesso que a primeira tese me soa algo absurdo até mesmo em termos conceituais, mas talvez isso seja fruto de minha falta de atualização quanto às modernas tendências da Teoria Geral do Direito...

A robô Aiko é uma mistura de silicone, fios, motores, circuitos e um software de Inteligência Artificial. A "moça" conversa (veja vídeo), lê jornais para seu "marido" e criador, fala dois idiomas (inglês e japonês) e ainda limpa a casa. Não come e não dorme. Se algum dia animais forem reconhecidos como sujeitos de direitos, talvez Aiko também possa vir a postular os seus... Afinal, está mais próxima da forma humana, que o Direito Romano exigia como pressuposto da personalidade, e da capacidade de manifestar sua vontade do que a imensa maioria do gênero animal.

Em "Blade Runner", um clássico da ficção científica, andróides se rebelam contra sua condição, análoga à de escravos, e a pouca duração de suas vidas. Reivindicam seus direitos. E numa das cenas mais chocantes (para os padrões estéticos dos anos 80, pois talvez hoje seja mais "leve" do que alguns desenhos infantis...), de forte conteúdo simbólico, um deles se encontra com seu criador, pede mais tempo de vida... e o mata horrivelmente.

Se Aiko é feita de compostos inorgânicos e age por Inteligência Artificial, mera simulação por software que reproduz uma vontade pré-programada por algum humano, os andróides de Blade Runner eram biologicamente construídos, órgão por órgão (será que o desenvolvimento da pesquisa em células tronco um dia chegará a isso?), tinham uma inteligência "natural" e, isso era a fonte do problema central do filme, acabavam por desenvolver uma vontade própria, a ponto de se rebelarem. Se algum dia porventura produzirmos algo assim, biologicamente iguais a nós mesmos, será sem dúvida um dilema ético e filosófico terrível negar-lhes a condição de sujeitos de direito. "Blade Runner", sob o manto da ficção científica, é no fundo uma sofisticada paródia sobre a nossa difícil relação com a morte e sobre a exploração do homem pelo homem. Mas seu lado ficção parece estar se aproximando de nossa realidade.

Contudo, atribuir a condição de sujeito de direitos a animais é mesmo uma idéia difícil de assimilar. Mesmo porque proteção à Natureza, que também a mim interessa, não exige este tipo de ginástica conceitual. Se atribuímos personalidade jurídica aos bichos, fica difícil excluir a situação de Aiko; ou, se o aspecto humano também for dispensável, a qualquer sistema informático mais sofisticado, que simule inteligência e vontade. Pode ser melhor não usar seu GPS à noite, ou a "mocinha" que lhe dita o caminho poderá exigir horas extras e adicional noturno...

Zona Azul Eletrônica: mais dados pessoais sem controle?

2008-12-10T09:27:00.000-02:00

Segundo matéria publicada na imprensa, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) colocou em funcionamento, em fase de testes, um sistema de "Zona Azul Eletrônica" em dois bairros da Cidade de São Paulo. A chamada "Zona Azul" atinge especialmente ruas comerciais, estabelecendo uma forma de estacionamento pago e rotativo nas vias públicas. Atualmente, o pagamento se faz mediante a compra de talões, nos quais o usuário anota o número da placa do carro, data e hora de chegada, inutilizando o respectivo bilhete. O novo sistema, ora em testes, está descrito em matéria publicada na Folha Online (disponível aqui). Transcrevo alguns detalhes (os grifos são meus):

"O sistema permite que o usuário compre créditos de estacionamento através do telefone celular, em vez dos atuais talões de papel (que continuarão sendo vendidos e aceitos normalmente). O teste será feito pelos próximos seis meses.

................................

Cada região terá um sistema diferente. Na Cidade Jardim, o usuário deverá ligar para o telefone 0/xx/11/3065-5252 e cadastrar dados pessoais e o número do seu celular. A aquisição de créditos será feita durante a própria ligação, mediante fornecimento do número do cartão de crédito. Ao estacionar, o motorista liga para a central telefônica e digita a placa do carro e o código da vaga, informado em uma plaqueta da CET instalada no meio-fio".

Nenhuma informação foi divulgada sobre quais, como, ou por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados, nem os eventuais mecanismos para sua proteção, nem tão pouco quem é responsável pela guarda destas informações. Nenhum esclarecimento neste sentido foi encontrado no website da CET. Aliás, isso não causa espanto, pois este tipo de preocupação com a privacidade individual praticamente inexiste no nosso país.

É claro o problema que isso pode gerar. O cadastramento em bases informáticas de todos os veículos estacionados pela cidade, com lugar, data e horário de chegada, pode se constituir, se mal utilizado, em um grande risco à segurança do cidadão, pois permite rastrear deslocamentos, mapear hábitos padronizados, enfim, permite saber onde estamos ou para onde vamos. E diga-se que a ressalva que fiz, "se mal utilizado", não minimiza em nada o problema: uma vez que bases de dados populacionais sejam formadas sem critério ou controle, seu vazamento e uso indevido se tornam um fato a espera de acontecer.

Mas o final da notícia também causou-me um certo espanto:

"A fiscalização é feita pelos marronzinhos por meio de palmtops, que mapeiam as vagas ocupadas e tempos de uso."

Bem... se continuamos a precisar dos "marronzinhos" para controlar visualmente quem parou ali, até novos esclarecimentos parece duvidoso o ganho de produtividade; se é assim, por que não instalar um parquímetro, onde moedas anônimas paguem pela estadia? Para que toda essa parafernália eletrônica, se no final das contas o sistema é "semi-automático" pois depende da atitude do "marronzinho"?

Está mais do que na hora do país discutir seriamente o estabelecimento de regras claras de proteção à privacidade individual, especialmente no que toca à formação de bases de dados com informações pessoais. O fato ora comentado é só mais uma gota no mar.

Ainda os crimes informáticos

2008-12-04T14:33:00.001-02:00

A discussão sobre os chamados crimes informáticos não é nova. Embora anteriores à massificação da Internet, foi a partir desta que o assunto passou a merecer maior destaque.

Desde quando presidi, pela primeira vez, a Comissão de Informática da OAB-SP, lá no triênio 1998-2000, este tema já transitava em nossa pauta. Mas, desde aquela época, chegamos à conclusão de que o maior problema a impedir a punição de tais crimes não era a falta de tipos penais, mas de instrumentos para a investigação. E, assim, a Comissão apresentou propostas neste sentido, tendentes a auxiliar a investigação, mas sempre ressalvando que a obtenção de dados concernentes à vida privada deve ser objeto de prévia e fundamentada autorização judicial.

Passada quase uma década, estas questões estão longe de se sedimentarem em nosso país. O projeto de lei de crimes informáticos tramita há anos no Congresso Nacional, provocou acaloradas discussões, já sofreu largas modificações em seu texto, entrou e saiu de pauta de votação, e mesmo assim continua a ser um texto problemático.

É o que aponta a Comissão de Informática da OAB-SP, em relatório recém divulgado, elaborado pelo seu atual Presidente (e meu colega deste Blog!), Augusto Marcacini, e o advogado João Fábio Azeredo.

O relatório foi publicado no website da OAB-SP. Veja também a notícia sobre o relatório.

Privacidade é disponível?

2008-12-03T20:49:00.000-02:00

Na semana passada, concedi uma entrevista por telefone sobre a privacidade do e-mail. A pauta do jornalista, desta vez, tinha como foco alguns sistemas gratuitos de correio eletrônico que fazem uma espécie de "leitura dinâmica" das mensagens, para o fim de vender anúncios direcionados. A coisa funciona mais ou menos assim: algum tipo sofisticado de filtro informatizado "pesca" palavras nas suas mensagens, faz associações com produtos e serviços dos anunciantes e, como mágica, inserem propaganda que se relaciona com o assunto ali tratado. Se está falando de automóveis, aparecerá um anúncio de alguma concessionária; se de viagem, aparecerá anúncios de hotéis na cidade ou país mencionados na conversa; se de fotografia, câmeras e outros produtos relacionados dividirão espaço com seu texto; e assim por diante. Fica evidente, portanto, que "algo" está lendo a sua correspondência eletrônica.

Mas o próprio jornalista me adiantou que os "termos de serviço" que regem a contratação destas caixas postais virtuais prevêem expressamente que este tipo de filtro poderá ser feito: é a contrapartida que o internauta oferece à gratuidade do serviço. "Mas ninguém lê" estes contratos, adianta-me o meu interlocutor.

Embora a privacidade seja tema que desperte profundamente o meu interesse e, talvez mais do que o meu interesse, a minha preocupação, não podemos chegar ao ponto de supor que a privacidade seja um bem indisponível. E não é. Assim como, por exemplo, a propriedade, a privacidade é disponível. A propriedade é garantida pelo ordenamento jurídico; assim como a privacidade, a propriedade está protegida na Constituição. Mas podemos doar nossos bens, não podemos? Penso o mesmo da privacidade. Pessoas contam detalhes de sua vida privada em websites, em programas de TV, ou onde mais conseguirem se expor... Tenho profundo desprezo por tudo isso, mas não se pode proibi-las de fazê-lo. Não é ilícito, portanto, aceitar termos de uso de uma caixa postal eletrônica que, sendo gratuita, põe seus grandes olhos automatizados sobre sua correspondência pessoal.

De fato, para aparente espanto do meu entrevistador, disse-lhe que não via qualquer ilegalidade na prática comercial em questão.

O importante, claro, é assegurar que o usuário saiba que isso pode, ou melhor, vai acontecer! Ele, então, é livre para aceitar ou não a contratação deste tipo de serviço. Por alguns poucos reais, pode-se contratar um serviço de correio eletrônico que preserve (na medida do possível... mas essa questão fica para um outro dia!) a privacidade de suas mensagens. Mas pode ser que o internauta não se importe com a bisbilhotice, seja porque mediu o risco e não pretende usar o sistema para mensagens sigilosas ou íntimas, ou seja porque ele é mais um dos que pensam que Big Brother é só o nome de um programa de TV (e morre de vontade de participar dele...).

"Mas o usuário não lê o contrato"... Bem, o mundo está ficando muito sofisticado; se as pessoas não aprenderem a ler o que contratam (e aqui no Brasil, em especial, se não aprenderem a ler e a ENTENDER...) tudo fica muito difícil. A verdade é que é muito difícil defender alguém de si próprio...

Pedágio urbano e privacidade

2008-11-19T14:13:00.006-02:00

As eleições municipais já se foram, mas o trânsito de São Paulo continua impossível. Não sou especialista em trânsito, mas, como todo habitante desta megalópole, sou bastante experiente em pegar congestionamentos e, assim, arrisco meus palpites: não há solução. Ponto! A menos que se expanda brutalmente a malha de transporte público, algo que em décadas não ocorrerá. Simplesmente não existe solução "mágica", especialmente por via legislativa.

Uma das alternativas muito ventiladas durante as eleições foi a criação de um pedágio urbano. Embora não seja o objetivo deste curto texto (como se vê do título) discutir a eficácia da medida, não resisto a dar os meus palpites. Estou cansado de ver o Estado brasileiro (em todos os níveis) criar medidas restritivas para a sociedade, com a promessa de resolver algum grande problema... mas o tempo passa, o problema resiste e só ficamos com as medidas restritivas. Assim, não dá para falar em pedágio urbano sem falar num aspecto crucial: quanto vai custar? Sim, porque, analisando a coisa friamente, se for barato demais (digamos, um ou dois reais), eu apostaria que a esmagadora maioria ainda vai preferir pagar do que se valer de um transporte público insuficiente. Aí, mais uma vez, ficaremos só com as medidas restritivas: pagaremos para ficar no congestionamento! Mas e se for caro? Bem caro! É capaz que o trânsito realmente melhore, mas à custa de um dilema ético, político e possivelmente também jurídico: a privatização do uso do espaço público para quem pode pagar por ele. Seria uma medida extremamente elitizante.

Mas o objetivo deste texto, na realidade, era relacionar o pedágio urbano com a privacidade. E esta questão passa por examinar que tecnologia seria empregada para efetuar a cobrança. Por óbvio, dentro da cidade não se pode criar praças de pedágio e guichês, como nas estradas.

Um guichê onde se paga o pedágio em dinheiro garante alguma privacidade ao cidadão. Não há registro de que ele ou o seu automóvel passou por ali, exceto por câmeras de vigilância que, espero e acredito, ainda não estejam cruzando estas informações de modo intensivo. Mas no espaço urbano, seria necessário utilizar algum tipo de tecnologia de monitoramento, câmeras inteligentes, chips que emitem sinal de rádio-frequência, ou algo semelhante. E é aí que mora o perigo...

O mero monitoramento e armazenamento de dados para fins de cobrança do pedágio urbano já permitirá rastrear por onde circulam todos os que vivem nesta cidade. E os dados estarão ali, coletados, processados e individualizados. Um dos dilemas do uso de tecnologias desta espécie é que nunca sabemos onde estes dados podem parar, ou para que outros fins originalmente não previstos eles podem ser usados. Num país onde o serviço público passa por uma crise ética terrível, minha opinião é que é melhor não coletar tais tipos de informação sobre o cidadão. Prefiro o congestionamento...

Crise anunciada

2008-11-18T13:36:00.003-02:00

"A volatilidade sistêmica dos mercados financeiros globais e as vastas disparidades na utilização de recursos humanos exigem novas formas de regulação, adaptadas à nova tecnologia e à nova economia de mercado. Não será fácil. Em particular, não será fácil aplicar uma regulação eficiente, dinâmica dos mercados financeiros globais, pelas razões apresentadas neste livro. Contudo, como ninguém realmente tentou isso, realmente não sabemos. Seria prudente encontrar maneiras sensíveis de canalizar as finanças globais antes que uma crise de vulto nos obrigue a fazê-lo sob condições mais opressivas. De fato, as redes de computadores oferecem novas ferramentas tecnológicas de regulação razoável que, movidas por vontade política, poderiam controlar a dinâmica do mercado, evitando ao mesmo tempo o desequilíbrio excessivo".

O texto acima é de Manuel Castells (A Galáxia da Internet, p. 228). O original em inglês foi publicado em 2001... Os grifos são meus. O diagnóstico parece que estava prenunciado. A receita, porém, é o que ninguém parece ter... nem Castells.

O início

2007-05-07T11:51:00.000-03:00

Este Blog foi criado para permitir manifestações sobre importantes temas ligados a aspectos jurídicos do uso de tecnologias, bem como especificamente sobre informatização do processo judicial.